{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133713,"origem":"stj","sha256_origem":"99ca10a2f7e588eb05ef3467f4bf194e42162610df082915ba4ee2778783f5ba","registro_original":{"id_fonte":"958540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1038608","numero_registro":"202503716913","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de\n recurso próprio. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de apreensão e laudo\n toxicológico idôneo. Absolvição. Agravo provido.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas\n corpus, no qual se postulou a absolvição do agravante quanto a cinco delitos de\n tráfico de drogas, por ausência de comprovação da materialidade delitiva.\n 2. Fato relevante. Condenação nas instâncias ordinárias pelos crimes do art. 33,\n caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (por cinco vezes), na forma do art.\n 71 do Código Penal, e pelo art. 35 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006. A\n materialidade do tráfico foi amparada em laudo relativo a apreensão de cocaína\n ocorrida em data distinta e vinculada a corréu com terceiro, objeto de ação\n penal distinta, sem apreensão ou perícia das substâncias relativamente às cinco\n negociações descritas nas interceptações telefônicas entre 20/03/2008 e\n 22/04/2008.\n 3. As decisões anteriores. Revisão criminal julgada improcedente, mantendo-se a\n condenação por tráfico com base em interceptações telefônicas e depoimentos,\n apesar da ausência de apreensão e laudo referentes aos cinco fatos de\n intermediação de drogas narrados na peça acusatória. Em recurso anterior nesta\n Corte Superior, houve apenas redimensionamento de penas de ambos os delitos.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível manter a\n condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) com\n fundamento em interceptações telefônicas e testemunhos, sem apreensão de\n entorpecentes e respectivo laudo toxicológico relativos aos cinco fatos narrados\n na peça acusatória, utilizando-se laudo de apreensão diversa para comprovar a\n materialidade.\n III. Razões de decidir\n 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o\n laudo toxicológico definitivo é imprescindível para comprovar a materialidade do\n delito de tráfico de entorpecentes, admitindo-se, excepcionalmente, laudo de\n constatação provisório elaborado por perito oficial (EREsp 1.544.057/RJ; HC\n 686.312/MS).\n 6. Interceptações telefônicas e depoimentos policiais não suprem a ausência de\n apreensão de drogas e exame pericial respectivo, por se tratarem de elementos\n indiciários incapazes de demonstrar a materialidade do crime do art. 33, caput,\n da Lei 11.343/2006.\n 7. No caso concreto, o laudo indicado para subsidiar a condenação refere-se a\n apreensão ocorrida em contexto fático diverso, relativo a corréu com terceiro e\n objeto de ação penal distinta, além disso não há vínculo probatório com as cinco\n negociações descritas nas datas apontadas na denúncia aditada ; ausente perícia\n própria relativa a tais fatos, impõe-se a absolvição do agravante por falta de\n materialidade delitiva.\n 8. À míngua de apreensão e de laudo pericial idôneo concernente aos fatos\n imputados, a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 mostra-se em\n evidente desacordo com a prova dos autos, devendo ser desconstituída.\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para absolver o agravante\n dos cinco delitos de tráfico de drogas, por ausência de comprovação da\n materialidade delitiva.\n Tese de julgamento:\n 1. A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas exige apreensão\n da substância e laudo toxicológico relativo ao fato imputado, admitindo-se,\n excepcionalmente, laudo de constatação provisório por perito oficial. 2.\n Interceptações telefônicas, dados de aparelhos celulares e depoimentos não\n suprem a ausência de apreensão e de perícia da droga, sendo inviável manter\n condenação por tráfico sem tais elementos. 3. Laudo pericial referente a\n apreensão ocorrida em contexto fático diverso não comprova a materialidade de\n fatos distintos narrados na denúncia. Dispositivos relevantes citados:Lei\n 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 35; Lei 11.343/2006, art. 40,\n III; CP, art. 71; CPP, art. 621, I.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EREsp 1.544.057/RJ, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 09.11.2016; STJ, HC 686.312/MS, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 12.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC\n 875.354/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.03.2026, DJEN\n 23.03.2026; STJ, AgRg no REsp 2.108.478/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, j. 12.11.2025, DJEN 17.11.2025; STJ, AgRg no HC 943.835/SC, Rel. p/\n acórdão Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 20.08.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas\n e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c913d6f8d18afc5bdd84df1e38892c0ac9e6b89282177a4242bf4b85c0468f01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}