{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133716,"origem":"stj","sha256_origem":"076458cd6042732d652f795dcea71afd1288060797dda841e38352aba9954b83","registro_original":{"id_fonte":"958545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1051199","numero_registro":"202504416060","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO\n CONHECEU DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS\n FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA\n 182/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A MAIOR\n REPROVABILIDADE DO DELITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO\n ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE EMBASAM A\n CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME\n PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1.O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada em\n relação à pretendida desclassificação, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em\n relação ao ponto.\n 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do\n julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do\n agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos\n parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.\n 3. Hipótese em que a exasperação da pena-base do paciente fundou-se em\n fundamentação concreta e idônea. O Tribunal a quo foi expresso em afirmar que o\n paciente fazia parte do grupo de traficantes que recebeu a polícia com disparos\n de arma de fogo, sendo um adolescente morto nesse confronto, o que revela serem\n graves as circunstâncias e as consequências do delito. No ponto, cabe ressaltar\n que a tese suscitada pela defesa, no sentido de que consta da sentença de\n impronúncia que não foram encontrados cartuchos de armamentos diversos daqueles\n dos agentes públicos, sequer foi debatida no acórdão impugnado, o que\n inviabiliza a respectiva ponderação no âmbito desta Corte, sob pena de supressão\n de instância.\n 4. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006\n pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de\n bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre\n organização criminosa.\n 5. No caso, a motivação apresentada na origem para não aplicar o redutor é\n idônea e suficiente, pois as circunstâncias da apreensão denotam que o paciente\n vinha se dedicando a atividades criminosas, na medida em que foi flagrado com\n entorpecentes e também com arma de fogo na atividade e proteção de uma \"boca de\n fumo\". Desconstituir tais premissas fáticas demandaria o revolvimento do\n conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas\n corpus.\n 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas\n lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e\n Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c97bb985db897250a20d9418f46cb02e6667764ab4c6c16908635dba57200246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"076458cd6042732d652f795dcea71afd1288060797dda841e38352aba9954b83","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}