{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133719,"origem":"stj","sha256_origem":"65b3b5194f4ad2b2e16b32dda87b7b6f79ade787936a00600790061e6ad05a9a","registro_original":{"id_fonte":"958557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2680396","numero_registro":"202402374864","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO\n ESTRITO. DESPRONÚNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGOS 489, § 1º, CPC E 619,\n CPP. OMISSÃO NA ANÁLISE DE ELEMENTO PROBATÓRIO CENTRAL. INAPLICABILIDADE DA\n SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO DOS AGRAVOS.\n 1. Há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem deixa de\n analisar adequadamente elemento probatório central suscitado em embargos de\n declaração, rejeitando-os sem enfrentar a omissão efetivamente existente no\n acórdão embargado.\n 2. Constitui vício de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, II e IV, do\n CPC c/c art. 3º do CPP, a decisão que se limita a qualificar genericamente\n interceptação telefônica como \"vaga\" sem examinar especificamente seu conteúdo\n probatório.\n 3. A interceptação telefônica devidamente autorizada e judicialmente\n compartilhada constitui prova documental que deve ser concretamente valorada\n pelo julgador no contexto da decisão de pronúncia.\n 4. Não incide a Súmula 83/STJ quando a questão envolve violação ao dever de\n fundamentação por omissão na análise de elemento probatório específico,\n independentemente da discussão sobre standard probatório para pronúncia.\n 5. Agravos regimentais providos para conhecer do recurso especial e cassar o\n acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, determinando novo julgamento\n pelo Tribunal de origem com análise pormenorizada das interceptações\n telefônicas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento aos agravos regimentais para\n CONHECER do recurso especial e, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\n Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"306f5eb88e28f68a895c9dfe9b0de07121ee858f841c410442b7f81cfb53aca2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65b3b5194f4ad2b2e16b32dda87b7b6f79ade787936a00600790061e6ad05a9a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}