{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133721,"origem":"stj","sha256_origem":"cb33b2a28af2d71c58580395b343b397a871a735638df3caa2928dee7bd24e68","registro_original":{"id_fonte":"958797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1060143","numero_registro":"202504915493","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\n PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA\n DA PENA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. ADEQUAÇÃO.\n IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REGIME INICIAL\n FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência\n de flagrante ilegalidade.\n 2. A defesa insurge-se contra a aplicação da agravante da\n reincidência na fração de 1/6, alegando ausência de justificativa\n quanto à fração adotada e falta de enfrentamento da natureza do\n antecedente. Requer a aplicação da causa de diminuição prevista no\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, alegando ausência de elementos\n concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou\n integração à organização criminosa.\n 3. Alega ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, pela\n utilização da quantidade de droga apreendida para exasperar a\n pena-base e, novamente, para afastar o tráfico privilegiado.\n Questiona a imposição de regime inicial fechado e aponta nulidade\n parcial do acórdão por omissão e contradição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na\n aplicação da fração de 1/6 para a agravante da reincidência, na\n negativa da causa de diminuição do tráfico privilegiado e na\n imposição de regime inicial fechado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A fração de aumento de 1/6 aplicada em razão do reconhecimento da\n agravante da reincidência está em conformidade com os parâmetros\n jurisprudenciais, sendo considerada a menor fração estabelecida para\n causas de aumento ou diminuição de pena.\n 6. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da\n Lei n. 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo de requisitos\n objetivos e subjetivos. No caso, a reincidência do réu e a\n condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico\n afastam a aplicação da redutora.\n 7. Não há bis in idem na dosimetria da pena, pois a quantidade de\n droga não foi motivação preponderante para afastar o tráfico\n privilegiado, cuja negativa baseou-se na reincidência e condenação\n pelo delito de associação ao tráfico.\n 8. O regime inicial fechado é adequado ao caso, considerando o\n quantum de pena fixado e a reincidência do paciente, nos termos do\n art. 33, § 2º, alínea \"a\", e § 3º, do Código Penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A fração de 1/6 para a agravante da reincidência está em\n conformidade com os parâmetros legais.\n 2. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/06 não se aplica ao agente reincidente ou condenado por\n associação para o tráfico.\n 3. Não há que se falar em bis in idem por utilização da quantidade\n de droga em duas etapas da dosimetria, se o tráfico privilegiado foi\n afastado com base em fundamentação diversa.\n 4. O regime inicial fechado é adequado ao quantum de pena fixado e à\n gravidade dos delitos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea \"a\", e §\n 3º, do Código Penal.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 33,\n § 2º, alínea \"a\", § 3º, 59 e 68; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 503.503/SP, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25.06.2019;\n STJ, HC 506.978/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta\n Turma, julgado em 01.10.2019; STJ, AgRg no HC 777.313/RJ, Rel. Min.\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023; STJ, AgRg\n no AREsp 2.211.018/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n julgado em 14.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art43","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n *****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n         ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00059 ART:00068","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059\n         ART:00068 ART:00069","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00093 INC:00009","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n *****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n         ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00043","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"STJ - <<HC 365963>>-SP, <<HC 503503>>-SP, <<HC 506978>>-SP,\n          <<AgRg no HC 777313>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2211018>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7aa826c24af354c4eb3b618111f86bb4bcb293850968593cd3bf9000aaffeb68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}