{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133722,"origem":"stj","sha256_origem":"db5b8caf840ef94c139f0258e4992f69ee20692671dc78d2d84a82a5b8266990","registro_original":{"id_fonte":"958823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1058188","numero_registro":"202504823336","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\n CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus, com fundamento no\n art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça, impetrado em favor de condenado pelo crime previsto no art.\n 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 3 meses de\n reclusão, em regime inicial fechado, além de 652 dias-multa.\n 2. A Defesa sustenta constrangimento ilegal na negativa de aplicação\n do tráfico privilegiado, afirma inexistirem provas de habitualidade\n delitiva, de integração em organização criminosa ou de dedicação\n estável à atividade criminosa, ressalta a primariedade e os bons\n antecedentes e requer o reconhecimento da causa de diminuição do\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente abrandamento\n do regime inicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, em sede\n de habeas corpus, reconhecer a incidência da causa especial de\n diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\n ao agravante, afastando a conclusão do Tribunal de origem acerca de\n sua dedicação a atividades criminosas, inferida das circunstâncias\n do delito, (ii) saber se tal revisão exigiria revolvimento\n fático-probatório incompatível com a via eleita e (iii) saber se é\n possível afastar o regime inicial fechado imposto, diante da pena\n aplicada e das circunstâncias concretas do caso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei\n n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de quatro\n requisitos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se\n dedicar a atividades criminosas e não integrar organização\n criminosa, sendo os dois primeiros de verificação objetiva e os dois\n últimos dependentes de valoração subjetiva a partir dos elementos\n constantes dos autos.\n 5. O Tribunal de origem, além da elevada quantidade de droga\n localizada, referiu-se a diversas outras circunstâncias fáticas\n demonstrativas de sua dedicação à atividade delitiva, tendo sido\n considerada a apreensão de  instrumentos típicos de fracionamento e\n acondicionamento de entorpecentes, destinados à posterior entrega a\n terceiros, como rolos de plástico filme, balanças de precisão,\n faca, caixas de papel de seda, além de uma arma de fogo devidamente\n municiada, destacando-se, ainda, o fato de que a expressiva\n quantidade de entorpecente seria fracionada e embalada pelo ora\n paciente, de modo que na data dos fatos, as distribuiria para a\n venda, o que inviabiliza a incidência da minorante almejada.\n 6. A pretensão de rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto\n à existência de dedicação a atividades criminosas demandaria\n reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com\n a via estreita do habeas corpus e, por conseguinte, com o agravo\n regimental que o veicula.\n 7. O regime inicial fechado foi mantido com fundamento na gravidade\n concreta da conduta, evidenciada pela significativa quantidade,\n variedade e natureza das drogas apreendidas e pelo contexto da\n traficância, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e\n com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo legítima a fixação\n de regime mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 8 anos,\n quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A apreensão de instrumentos típicos de traficância associada à\n posse de arma de fogo e à expressiva quantidade de droga que seria\n fracionada pelo agravante, autoriza a conclusão de dedicação do\n agente a atividades criminosas e afasta a incidência da causa\n especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006.\n 2. A revisão, em habeas corpus, da conclusão das instâncias\n ordinárias quanto à dedicação do condenado a atividades criminosas,\n para fins de aplicação do tráfico privilegiado, implica revolvimento\n fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ.\n 3. Os requisitos da primariedade e dos bons antecedentes são\n aferidos objetivamente, ao passo que a inexistência de dedicação a\n atividades criminosas e de integração em organização criminosa\n depende de valoração subjetiva fundada nas circunstâncias concretas\n do caso.\n 4. É legítima a fixação do regime prisional inicial fechado ao\n condenado por tráfico de drogas, ainda que a pena seja inferior a 8\n anos, quando a gravidade concreta da conduta, revelada pela\n quantidade, variedade e natureza das drogas e pelas circunstâncias\n judiciais desfavoráveis, esteja devidamente fundamentada à luz do\n art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33 do Código Penal.\n Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 42 e art.\n 33, caput e § 4º; Lei n. 10.826/2003, art. 16, caput; Regimento\n Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), art. 210; CP, arts.\n 33, §§ 2º e 3º, e 59.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 920.946/MG,\n Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.08.2024, DJe\n 30.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 902.828/AL, Rel. Min. Messod Azulay\n Neto, Quinta Turma, j. 21.05.2024, DJe 28.05.2024. STJ, HC\n 497.857/SP, Quinta Turma, j. 23/04/2019, DJe 29/04/2019; STJ, HC\n 499.173/SP, Quinta Turma, j. 23/04/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art42","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n *****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n         ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00016 ART:00034 INC:00020 ART:00210","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00016 ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003\n         ART:00059","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n *****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n         ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED LEI:010926 ANO:2003\n         ART:00012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"],"jurisprudencia_citada":"STJ - <<AgRg no HC 920946>>-MG, <<AgRg no HC 902828>>-AL,\n          <<HC 497857>>-SP, <<HC 499173>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c961490dfa4a93065a43d0aad4f8ab9c02f0e5776578e4fe90fa11366e752088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db5b8caf840ef94c139f0258e4992f69ee20692671dc78d2d84a82a5b8266990","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}