# Registro público: STJ — 2144109 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-13 - **Publicação:** 2026-05-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133726/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133726.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7661029cfa7929b0c504652ea3546491b88c308a218aaf63e1e1b2987de5e77c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 958910 - **Número de registro na fonte:** 202401736380 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão desta relatoria em que se deu provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude da abordagem da guarda municipal e das provas decorrentes desta, com a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2. O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame da admissibilidade do extraordinário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos ao colegiado para eventual juízo de retratação da Turma. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão da Quinta Turma está dissonante do entendimento do STF sobre o tema 656, firmado em repercussão geral, cabendo eventual juízo de retratação. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no RE 608.588/SP (Tema 656), reconhece a constitucionalidade do exercício, pelas guardas municipais, de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e excluída qualquer atividade de polícia judiciária. 5. Configurada a situação de flagrante delito e a fundada suspeita, mostra-se legítima a atuação dos guardas municipais na abordagem e na busca pessoal, não havendo extrapolação de suas atribuições constitucionais e legais, de modo que as provas obtidas devem ser consideradas lícitas. 6. Reconhecida a licitude da prova produzida pela guarda municipal, impõe-se o restabelecimento da condenação criminal fixada nos autos da ação penal originária, razão pela qual se exerce juízo de retratação, com reconsideração de decisão anterior e provimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para reconhecer a licitude da prova colhida por guardas municipais, restabelecendo-se a condenação e todos os seus efeitos na ação penal de origem. Tese de julgamento: 1. As guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, com realização de abordagens e buscas pessoais, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluídas funções de polícia judiciária. 2. A atuação da guarda municipal em patrulhamento comunitário em local conhecido pelo tráfico de drogas, associada à tentativa do indivíduo de ocultar objeto ao avistar a viatura, configura fundada suspeita e situação de flagrância que legitimam a abordagem e a busca pessoal. 3. A prova obtida em busca pessoal realizada por guardas municipais em contexto de fundada suspeita e flagrante de crime permanente é lícita e pode fundamentar condenação penal. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, X e LXI; CR/1988, art. 129, VII; CR/1988, art. 144, caput, § 7º e § 8º; CPP, art. 301; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588/SP (Tema 656 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.02.2025; STF, ADPF 995, Tribunal Pleno; STF, ADI 5538, ADI 5948 e ADC 38, Tribunal Pleno; STF, RE 846.854, Tribunal Pleno; STF, RE 654.432, Tribunal Pleno; STF, AgR nos EDcl no AgR no RE 1.281.774/SP, Primeira Turma, j. 13.06.2022; STJ, HC 830.530/SP, Terceira Seção, j. 04.10.2023; STJ, AgRg no HC 938.588/SP, Quinta Turma, j. 19.02.2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. SEGURANÇA URBANA. POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E OSTENSIVO. PROVA LÍCITA. DECISÕES DO STF EM PLENÁRIO SOBRE O TEMA. SEGURANÇA JURÍDICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão desta relatoria em que se deu provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude da abordagem da guarda municipal e das provas decorrentes desta, com a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2. O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame da admissibilidade do extraordinário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos ao colegiado para eventual juízo de retratação da Turma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão da Quinta Turma está dissonante do entendimento do STF sobre o tema 656, firmado em repercussão geral, cabendo eventual juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no RE 608.588/SP (Tema 656), reconhece a constitucionalidade do exercício, pelas guardas municipais, de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e excluída qualquer atividade de polícia judiciária. 5. Configurada a situação de flagrante delito e a fundada suspeita, mostra-se legítima a atuação dos guardas municipais na abordagem e na busca pessoal, não havendo extrapolação de suas atribuições constitucionais e legais, de modo que as provas obtidas devem ser consideradas lícitas. 6. Reconhecida a licitude da prova produzida pela guarda municipal, impõe-se o restabelecimento da condenação criminal fixada nos autos da ação penal originária, razão pela qual se exerce juízo de retratação, com reconsideração de decisão anterior e provimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para reconhecer a licitude da prova colhida por guardas municipais, restabelecendo-se a condenação e todos os seus efeitos na ação penal de origem. Tese de julgamento: 1. As guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, com realização de abordagens e buscas pessoais, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluídas funções de polícia judiciária. 2. A atuação da guarda municipal em patrulhamento comunitário em local conhecido pelo tráfico de drogas, associada à tentativa do indivíduo de ocultar objeto ao avistar a viatura, configura fundada suspeita e situação de flagrância que legitimam a abordagem e a busca pessoal. 3. A prova obtida em busca pessoal realizada por guardas municipais em contexto de fundada suspeita e flagrante de crime permanente é lícita e pode fundamentar condenação penal. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, X e LXI; CR/1988, art. 129, VII; CR/1988, art. 144, caput, § 7º e § 8º; CPP, art. 301; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588/SP (Tema 656 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.02.2025; STF, ADPF 995, Tribunal Pleno; STF, ADI 5538, ADI 5948 e ADC 38, Tribunal Pleno; STF, RE 846.854, Tribunal Pleno; STF, RE 654.432, Tribunal Pleno; STF, AgR nos EDcl no AgR no RE 1.281.774/SP, Primeira Turma, j. 13.06.2022; STJ, HC 830.530/SP, Terceira Seção, j. 04.10.2023; STJ, AgRg no HC 938.588/SP, Quinta Turma, j. 19.02.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2144109 no STJ está identificado por “RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7661029cfa7929b0c504652ea3546491b88c308a218aaf63e1e1b2987de5e77c - **SHA-256 do comentário:** 4131f5efa77fd708562ebd32c428f67141a26e9ba03dca3b594ccaa5500199c5