{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133732,"origem":"stj","sha256_origem":"63b09f485f823a254db6eae5d26c65ee353ab12d8666fad7fd6ff9dbf792f3cc","registro_original":{"id_fonte":"959153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3043521","numero_registro":"202503476070","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\n GÊNERO ALIMENTÍCIO. TRÊS PEÇAS DE QUEIJO MINAS. PRINCÍPIO DA\n INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DO MPF.\n REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.\n ART. 580/CPP. EXTENSÃO AO CORRÉU. RECURSO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula\n n. 284/STF, por entender ausente a indicação precisa dos\n dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio\n interpretativo.\n 2. O agravante foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do\n Código Penal, em razão de furto qualificado de três peças de queijo\n avaliadas em R$ 66,00, bens de gênero alimentício; posteriormente\n localizados pela polícia, foram parcialmente restituídos ao\n proprietário.\n 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do\n agravo em recurso especial, mas opinou pela concessão de habeas\n corpus de ofício, com reconhecimento da atipicidade material da\n conduta e aplicação do princípio da insignificância, por mínima\n ofensividade ao bem jurídico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, afastado o óbice da\n Súmula n. 284/STF, é cabível, em recurso especial criminal relativo\n a crime de furto qualificado de gêneros alimentícios de pequeno\n valor, com parcial restituição dos bens, a aplicação do Princípio da\n Insignificância, não obstante a existência de maus antecedentes e\n reincidência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O órgão julgador afasta a incidência da Súmula n. 284/STF e\n conhece do recurso especial, reputando necessária a análise de\n mérito diante da plausibilidade jurídica da tese defensiva de\n aplicação do Princípio da Insignificância ao caso concreto.\n 6. Constata-se que o Tribunal de origem afastou o princípio da\n insignificância exclusivamente em razão de maus antecedentes e\n reincidência do agravante, sem aferição efetiva da atipicidade\n material da conduta.\n 7. A reincidência e os maus antecedentes não podem, por si sós,\n afastar a aplicação do princípio em apreço, pois este se relaciona à\n ausência de tipicidade material do fato, de natureza objetiva, não\n sendo legítimo valorar atributos pessoais do agente para afirmar\n tipicidade, sob pena de adoção de direito penal do autor e de dupla\n valoração (ne bis in idem).\n 8. Caracterizada a atipicidade material em razão da insignificância\n da lesão ao bem jurídico, impõe-se a absolvição do agravante, bem\n como a extensão do benefício ao corréu da ação originária, em\n observância ao artigo 580 do Código de Processo Penal.\n 9. Em consequência, o agravo regimental foi provido para viabilizar\n o conhecimento do recurso especial e, no mérito deste, reconhecer a\n incidência do princípio da insignificância e declarar a atipicidade\n material da conduta.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental provido. Absolvição do agravante por\n atipicidade material da conduta, com extensão ao corréu na ação\n originária (Processo n. 0009429-19.2023.8.13.0625 - 2ª Vara Criminal\n e de Execuções Criminais de São João Del-Rei/MG).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao\n agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Votaram vencidos os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (voto-vista)\n e Messod Azulay Neto.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd104399fa26d1c06af522918578ad909f7aae0e3e38b5e28577a804141128b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"63b09f485f823a254db6eae5d26c65ee353ab12d8666fad7fd6ff9dbf792f3cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}