# Registro público: STJ — 217524 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-19 - **Publicação:** 2026-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133733/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133733.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3d109d28a06f70df03a037c2070d1e5a059804513b2c061ee40cf04cca748e9 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição interna no acórdão embargado quanto à conclusão de inexistência de vício na origem da prova; e (ii) saber se há erro material na ementa, especificamente na descrição do item "I. Caso em exame" da ementa do aresto embargado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, é interna, caracterizada pela incompatibilidade entre fundamentos e dispositivo do mesmo julgado. No caso, não há contradição interna, pois o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de modo claro e suficiente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à integração do julgado. Assim, quando a parte embargante busca reabrir debate sobre questão já resolvida de forma inequívoca, desvirtua a natureza e a função do recurso integrativo. 5. Verificado erro material na ementa, impõe-se sua correção para fazer constar, no item "I. Caso em exame": "1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus." ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, não constituindo via adequada para rediscutir o mérito do julgado. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, é interna, caracterizada pela incompatibilidade entre fundamentos e dispositivo do mesmo julgado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 150.702/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. ACESSO AOS AUTOS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição interna no acórdão embargado quanto à conclusão de inexistência de vício na origem da prova; e (ii) saber se há erro material na ementa, especificamente na descrição do item "I. Caso em exame" da ementa do aresto embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, é interna, caracterizada pela incompatibilidade entre fundamentos e dispositivo do mesmo julgado. No caso, não há contradição interna, pois o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de modo claro e suficiente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à integração do julgado. Assim, quando a parte embargante busca reabrir debate sobre questão já resolvida de forma inequívoca, desvirtua a natureza e a função do recurso integrativo. 5. Verificado erro material na ementa, impõe-se sua correção para fazer constar, no item "I. Caso em exame": "1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus." IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, não constituindo via adequada para rediscutir o mérito do julgado. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, é interna, caracterizada pela incompatibilidade entre fundamentos e dispositivo do mesmo julgado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 150.702/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.