{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133734,"origem":"stj","sha256_origem":"b1b70610af51560878a2ebcbb02ff9815b2b343e70d49d0625546ff1ed0d3cc2","registro_original":{"id_fonte":"959162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no AgRg no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1040449","numero_registro":"202503827155","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM\n HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. TEMA\n 1.258/STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo\n regimental, interposto pelo agravante contra decisão monocrática que\n indeferiu liminar em habeas corpus no qual se pleiteia a revogação\n da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de indícios\n suficientes de autoria.\n 2. Decisão agravada. O habeas corpus originário não foi inicialmente\n conhecido por deficiência de instrução, ante a ausência do acórdão\n impugnado. Suprido o vício com a posterior juntada do documento,\n determinou-se o regular processamento do writ, mas foi indeferida a\n liminar ao fundamento de que a análise da alegada nulidade do\n reconhecimento e da insuficiência probatória demandaria exame\n aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com o juízo\n perfunctório próprio das medidas urgentes em habeas corpus.\n 3. Teses da defesa. No agravo regimental, a defesa sustenta: (i)\n ilegalidade da prisão preventiva, que teria sido decretada\n exclusivamente com base em reconhecimento pessoal, sem outros\n elementos de autoria, em afronta ao entendimento firmado no Tema\n 1.258/STJ; (ii) existência de precedente desta Corte no RHC\n 218.389/RJ, em que, em situação reputada idêntica e envolvendo o\n mesmo agravante, a prisão preventiva foi revogada por ausência de\n fumus comissi delicti; (iii) aparente dissenso interno com o RHC\n 230.194/RJ, no qual foi negado provimento a recurso defensivo; e\n (iv) impossibilidade de solução monocrática do recurso, ainda que\n superado o vício de instrução.\n 4. Voto. O voto conhece do agravo regimental, mas mantém o\n indeferimento da liminar, afastando a aplicação do Tema 1.258/STJ e\n a alegação de dissenso interno, bem como ressaltando a existência de\n sentença condenatória superveniente que reforça a custódia\n cautelar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se, em sede de liminar\n em habeas corpus, é cabível a revogação da prisão preventiva quando\n a controvérsia envolve a validade do reconhecimento pessoal e a\n existência de elementos de corroboração, exigindo exame aprofundado\n do acervo fático-probatório; (ii) saber se, no caso concreto, a\n prisão preventiva teria sido decretada exclusivamente com base em\n reconhecimento pessoal desacompanhado de outros elementos de\n autoria, de modo a atrair a aplicação da tese firmada no Tema\n 1.258/STJ; (iii) saber se haveria dissenso interno na Corte, diante\n de decisões proferidas nos RHC 218.389/RJ e RHC 230.194/RJ, e se a\n superveniência de sentença condenatória constitui novo título idôneo\n a justificar a manutenção da custódia cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A liminar em habeas corpus possui caráter excepcional e somente\n se admite quando evidenciada, de plano, flagrante ilegalidade ou\n teratologia, o que não se verifica, pois a controvérsia relativa ao\n reconhecimento pessoal e à suficiência dos elementos de autoria\n demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório,\n incompatível com o juízo sumário próprio da medida de urgência.\n 7. A premissa defensiva de que a prisão preventiva foi decretada\n exclusivamente com base em reconhecimento pessoal não se confirma,\n pois, conforme já assentado no julgamento do RHC 230.194/RJ, a\n custódia cautelar foi fundamentada em dados concretos e autônomos:\n garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade concreta da\n conduta; risco de reiteração delitiva, amparado em elementos\n indicativos da prática de delitos da mesma natureza e modus\n operandi; e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal,\n considerada a ausência de vínculos lícitos estáveis.\n 8. Diante da existência de fundamentos cautelares concretos e\n autônomos para a prisão preventiva, não há similitude com a hipótese\n tratada no Tema 1.258/STJ, razão pela qual a tese nele firmada se\n mostra inaplicável ao caso.\n 9. Não procede a alegação de dissenso interno, porque o RHC\n 218.389/RJ foi julgado em momento anterior à prolação de sentença\n condenatória, ao passo que, na espécie, ocorreu superveniência de\n condenação a 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial\n fechado, o que configura novo título jurídico apto a justificar a\n manutenção da custódia e reforça, inclusive, os requisitos do art.\n 313, I, do Código de Processo Penal.\n 10. Ausente ilegalidade flagrante e verificada a presença de\n fundamentos concretos para a prisão preventiva, impõe-se a\n manutenção da decisão agravada que indeferiu a liminar,\n reservando-se a apreciação do mérito do habeas corpus para o momento\n oportuno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e\n desprovido, mantido o indeferimento da liminar em habeas corpus.\n Tese de julgamento:\n 1. A concessão de liminar em habeas corpus exige demonstração\n inequívoca de flagrante ilegalidade ou teratologia, não se\n admitindo, em sede de cognição sumária, exame aprofundado de\n controvérsia que demande análise detalhada do conjunto\n fático-probatório.\n 2. A prisão preventiva fundada em elementos concretos de garantia da\n ordem pública, risco de reiteração delitiva, modus operandi e\n necessidade de assegurar a aplicação da lei penal afasta a aplicação\n da tese firmada no Tema 1.258/STJ, que pressupõe custódia lastreada\n exclusivamente em reconhecimento não corroborado.\n 3. A superveniência de sentença condenatória com pena privativa de\n liberdade em regime inicial fechado constitui novo título jurídico\n apto a justificar a manutenção da custódia cautelar e reforça os\n requisitos do art. 313, I, do Código de Processo Penal.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 313, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 230.194/RJ; STJ, RHC\n 218.389/RJ; STJ, Tema 1.258 (recurso repetitivo).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1eae58436576c87c510c2686164526bffc7729d3968b2d9936dea9e02dd829f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1b70610af51560878a2ebcbb02ff9815b2b343e70d49d0625546ff1ed0d3cc2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}