{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133735,"origem":"stj","sha256_origem":"b41588c0899d37495baca279d2d315ccaef0400defb6d9e38fb3471af13f41dc","registro_original":{"id_fonte":"959403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125613","numero_registro":"202504769173","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\n INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE ARDIL E RELEVÂNCIA NA EXECUÇÃO.\n NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CRIME EM\n TRANSPORTE COLETIVO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL\n CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). TESE\n INAUGURADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda o reexame do\n conjunto fático-probatório fixado nas instâncias ordinárias, providência vedada\n pela Súmula 7/STJ.\n 2. O afastamento da agravante da dissimulação (art. 61, II, \"c\", do CP), em\n contexto no qual o acórdão local registrou que o agente \"fingiu ser passageiro\n para atacar a vítima de forma inesperada\", implica recomposição da dinâmica\n fática e, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. A majoração da pena-base pela prática do roubo no interior de transporte\n coletivo está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a\n qual tal circunstância revela maior gravidade concreta do delito, por expor\n número mais elevado de pessoas, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. A alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por infringência ao art. 226\n do CPP, não deduzida nas razões do recurso especial nem enfrentada na decisão\n agravada, configura inovação recursal, inadmissível em agravo regimental.\n 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa\n parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e\n Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"249b1898006aae3f5ea127b95f4ea0ccbdc1c40118ca53aa6a697bd84e7374d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b41588c0899d37495baca279d2d315ccaef0400defb6d9e38fb3471af13f41dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}