{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133736,"origem":"stj","sha256_origem":"4c3a87e999f3784af601893aa381a70b1a905450297833e2b3058babcb2cd75d","registro_original":{"id_fonte":"959404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865120","numero_registro":"202500629847","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÕES\n ABSOLUTÓRIAS E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE\n DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO\n PECUNIÁRIA E PENA DE MULTA. MOTIVAÇÃO CONCRETA LASTREADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA\n DOS RÉUS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE DO ART. 171, § 4º,\n DO CÓDIGO PENAL. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NATUREZA OBJETIVA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. COMPOSIÇÃO CIVIL SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL\n EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO\n E NÃO PROVIDO.\n 1. As teses absolutórias por insuficiência probatória e por ausência de dolo,\n bem como o reconhecimento da participação de menor importância, demandam reexame\n do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 2. A redução da prestação pecuniária e do valor do dia-multa também se encontra\n obstada pela Súmula 7/STJ, porque o acórdão estadual apresentou motivação\n concreta calcada na situação econômica dos réus e na proporcionalidade, sendo\n inviável a revisão de tais conclusões na via eleita.\n 3. A manutenção da causa de aumento do art. 171, § 4º, do Código Penal foi\n motivada na ciência dos agentes acerca da condição etária das vítimas.\n 4. Além disso, tratando-se de vítimas idosas, a conclusão pela incidência da\n majorante está em consonância com a orientação pacífica desta Corte, a qual\n reconhece sua natureza objetiva, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n 5. A notícia de composição civil superveniente não pode ser conhecida em agravo\n regimental, por configurar inovação recursal, inadmissível nesta sede.\n 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa\n parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e\n Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c2d12ca54b5a79fd440bfbefc3998eacbe17abbe728d1641a26671bb1a6222a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c3a87e999f3784af601893aa381a70b1a905450297833e2b3058babcb2cd75d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}