# Registro público: TJAC — 07045391020138010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1337367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1337367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb64bd9f6a26abcfc51fc966f3d138a56e6331ee12dd0d8eeaa360eb3c28ca03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-15
- **Último ato com data válida:** 2015-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-05-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-05-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2015-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-10T09:35:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-10T09:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-04-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-23T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-04-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2013-08-08T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2013-06-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-08-07T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-10-02T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-08-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-01T13:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-01T13:41:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2014-09-09T14:38:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-09-11T13:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-10T08:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-22T15:44:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-09-17T14:00:55.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2014-09-23T08:53:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-11T11:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-11T11:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-06T14:22:12.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-05-21T08:47:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-20T09:25:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-22T17:33:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-20T09:14:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2015-05-27T11:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-20T13:01:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-29T15:58:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-06-05T08:51:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-03T12:23:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-04-29T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-29 — Audiência; conciliação; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-05-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-05-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-06-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-29 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07102237620148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TRF6 — 00010188820104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1337146/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Gabinete 13
- [TJRR — 01577577020078230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336856/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
- [TJAC — 07098565220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1337990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07043361420148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1337785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bb64bd9f6a26abcfc51fc966f3d138a56e6331ee12dd0d8eeaa360eb3c28ca03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)