{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133741,"origem":"stj","sha256_origem":"d2dae7ae42f229a3f292b862e2f357feec548bbf5067ba9a974fe9c5eaa25864","registro_original":{"id_fonte":"959409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1035465","numero_registro":"202503528914","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM NA\n DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.\n 1. O habeas corpus não substitui o recurso próprio, mas admite-se a concessão da\n ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 654, § 2º,\n do CPP.\n 2. A valoração negativa de três vetoriais da pena (culpabilidade, circunstâncias\n e consequências do crime), com base em fundamentos idênticos, revela bis in\n idem, violando o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência pacífica desta\n Corte.\n 3. No caso, as três circunstâncias foram negativadas com base na estrutura e\n atuação da facção criminosa, em redundância fática que impõe correção de ofício.\n 4. Agravo regimental provido. Ordem concedida ex officio para determinar o\n redimensionamento da pena, com o decote de duas das três circunstâncias\n negativadas com base em fundamentação equivalente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos\n do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\n Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea5cd79c1313eafbab2f322b0aa3dd15b2e1f18787c5593917018276c2a59aaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}