{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133746,"origem":"stj","sha256_origem":"79e1d532b4875b0e07bca8b240aa8ad34f715c9a2e9413a304657ee2b0213926","registro_original":{"id_fonte":"956534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"978917","numero_registro":"202500318866","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n INADMISSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERFERÊNCIA EM PROCESSO\n ELEITORAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR.\n FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS\n CORPUS NÃO CONHECIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio, salvo quando configurada flagrante\n ilegalidade.\n 2. A decisão que autoriza a busca domiciliar, quando precedida de\n fundadas razões extraídas de relatório de inteligência policial, no\n qual se identifica o investigado como integrante de organização\n criminosa envolvida em ameaças eleitorais, atende aos requisitos do\n art. 240, § 1º, do CPP.\n 3. Tratando-se de delitos de organização criminosa e interferência\n eleitoral, cuja atividade se prolonga no tempo, a justa causa não\n exige certeza da ocorrência delitiva, mas juízo de probabilidade\n extraído dos elementos informativos disponíveis.\n 4. Habeas Corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\n Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art243"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00240 PAR:00001 ART:00243","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n    STJ - <<RHC 218539>>-RJ, <<HC 913222>>-SC,\n          <<AgRg no RHC 188451>>-MG\n (BUSCA DOMICILIAR - PROVAS - NULIDADE - HABEAS CORPUS)\n    STJ - <<AgRg no RHC 224648>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"955af697367902bd125d8ea1ff2eb569b7b61238c8b47e3dc5287aca3367cf5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79e1d532b4875b0e07bca8b240aa8ad34f715c9a2e9413a304657ee2b0213926","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}