{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133748,"origem":"stj","sha256_origem":"f4fae9ad0dd3211d9a78d8bd8bb988bf56a365ef28accc94bca5bd6c50460ee5","registro_original":{"id_fonte":"956536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1016169","numero_registro":"202502415909","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E EXERCÍCIO\nARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.\nWRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. O writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade apta à\nconcessão da ordem de ofício.\n2. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui\nmedida excepcional, admissível apenas quando houver comprovação\ninequívoca, desde logo, da atipicidade da conduta, da incidência de\ncausa extintiva da punibilidade ou da ausência de indícios de\nautoria e de prova da materialidade delitiva.\n3. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a presença de\nindícios mínimos de materialidade, autoria e dolo, concluindo que a\nverificação do animus nocendi, quanto ao crime de dano qualificado,\ndemanda instrução probatória, sendo inviável o reexame na via\nestreita do habeas corpus.\n4. Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, o\nacórdão recorrido assentou que a independência das esferas penal e\ncível impede condicionar o processamento da ação penal privada ao\nprévio desfecho da controvérsia patrimonial, não afastando, por si\nsó, a tutela penal da conduta narrada.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"840efb3e99836d36054fd040b6a6f802e12fa58a7f117094b0b8be5d90f64492","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4fae9ad0dd3211d9a78d8bd8bb988bf56a365ef28accc94bca5bd6c50460ee5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}