{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133749,"origem":"stj","sha256_origem":"bae30cc5e79683ece494938f32948afbcb68c218f240ad9edafa8f335a8fea8e","registro_original":{"id_fonte":"956537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1938159","numero_registro":"202101456920","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PAIVA LUZ.\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\n ARMADA. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\n FÁTICO-JURÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 167, AMBOS DO CPP; E 50, §\n 1º, DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE. DESAPARECIMENTO DE\n VESTÍGIOS. SUPLEMENTAÇÃO POR PROVAS DIVERSAS DA APREENSÃO E PERÍCIA,\n POSSIBILIDADE. ART. 167 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO\n DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA\n EM ELEMENTOS DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL E PROVA TESTEMUNHAL\n (JUDICIALIZADA). AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PLEITO\n ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E 2º, § 2º,\n DA LEI N. 12.850/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE MAJORANTES.\n POSSIBILIDADE. AUTONOMIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART.\n 8º, ITEM 4, DA CADH. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 387 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA\n ANALISADA SOB O ENFOQUE VEICULADO NA APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA\n CORTE.\n Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\n Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art167","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art50_par1","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n *****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n         ART:00040 INC:00004 ART:00050 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00155 ART:00158 ART:00167 ART:00387 INC:00001\n         INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00059","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n         ART:00002 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)\n    STJ - <<REsp 2224813>>-PR\n (EXAME DE CORPO DE DELITO - FALTA - SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE\n PROVA)\n    STJ - <<HC 463822>>-SC, <<HC 287703>>-ES\n (ELEMENTOS DE PROVA NÃO REPETÍVEIS - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A\n CONDENAÇÃO)\n    STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2114416>>-SP\n (APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MAJORANTES EM CRIMES AUTÔNOMOS)\n    STJ - <<AgRg no HC 604501>>-SP\n (RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - LIMITES - PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 1269851>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"157a12ab86f329e25565701c62285bbd35d3da619e966c2b87d4f6401fd95489","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}