{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133754,"origem":"stj","sha256_origem":"5b66175987eb964418d9f1c0ce8e06acb5d85c68e616f2d269c7ffa094d7f141","registro_original":{"id_fonte":"956542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191997","numero_registro":"202500080761","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA\n DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. RECURSO ESPECIAL DE\n EDUARDO MIGUEL ABIB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS\n INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA\n DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ\n SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL, REGIME PRISIONAL E\n SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO ACÓRDÃO\n DESCLASSIFICATÓRIO. CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO CULPOSA E CONDENAÇÃO.\n VALORAÇÃO RACIONAL DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. VELOCIDADE\n INCOMPATÍVEL. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.\n INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. ATENUANTE DA CONFISSÃO.\n CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. INCIDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DO\n STJ. SÚMULA 231/STJ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO.\n DISCUSSÃO SOBRE 1/12 TORNADA INÓCUA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6.\n Recurso especial de Eduardo Miguel Abib parcialmente conhecido e,\n nessa extensão, improvido. Agravo do Ministério Público do Paraná\n conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de Eduardo\n Miguel Abib e, nessa extensão, negar provimento, e conhecer do\n agravo do Ministério Público do Paraná para negar provimento ao\n recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\n Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000231","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n *****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n         ART:00306 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00563 ART:00564 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n    STJ - <<HC 948111>>-BA\n (ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRIME)\n    STJ - <<HC 243427>>-SP, <<HC 163591>>-SP,\n          <<AgRg no HC 146240>>-RS\n (CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA COMO SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO -\n ATENUANTE)\n    STJ - <<REsp 1972098>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40cbdcc4f35bd5a4360b9a12b3697f250a00d0e9b2362669fe959ce4257101f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}