# Registro público: STJ — 2191997 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-22 - **Publicação:** 2026-04-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133754.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b66175987eb964418d9f1c0ce8e06acb5d85c68e616f2d269c7ffa094d7f141 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. RECURSO ESPECIAL DE EDUARDO MIGUEL ABIB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO ACÓRDÃO DESCLASSIFICATÓRIO. CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO CULPOSA E CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO RACIONAL DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INVIABILIDAD… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. RECURSO ESPECIAL DE EDUARDO MIGUEL ABIB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO ACÓRDÃO DESCLASSIFICATÓRIO. CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO CULPOSA E CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO RACIONAL DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. INCIDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 231/STJ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE 1/12 TORNADA INÓCUA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. Recurso especial de Eduardo Miguel Abib parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo do Ministério Público do Paraná conhecido para negar provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de Eduardo Miguel Abib e, nessa extensão, negar provimento, e conhecer do agravo do Ministério Público do Paraná para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564, urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROCESSO PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO) STJ - <>-BA (ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRIME) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-RS (CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA COMO SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO - ATENUANTE) STJ - <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000231 - LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART:00306 PAR:00002 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 ART:00564 INC:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art564) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-09-23%3B9503%21art306_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2702534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111229/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2942743](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107008/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2783913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106543/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL