{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133756,"origem":"stj","sha256_origem":"c81c18229b1ad68a94a4e3e93a353f48db2e876e1da1d2031d98a89beb77d2e2","registro_original":{"id_fonte":"956544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144792","numero_registro":"202401783952","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\n ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ACESSO A DADOS\n ARMAZENADOS EM CELULARES E COMPUTADORES APREENDIDOS. MANDADO DE\n BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA ORDEM JUDICIAL.\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n 1. A questão jurídica cinge-se à licitude das provas extraídas de\n dados e armazenados em dispositivos eletrônicos apreendidos por\n ordem judicial.\n 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a\n utilização desses dados exige autorização judicial prévia, que se\n satisfaz com mandado judicial de busca e apreensão de objetos\n capazes de auxiliar na elucidação da conduta delitiva, o que inclui\n dispositivos eletrônicos, sobretudo em se tratando de crime\n praticado em ambiente virtual.\n 3. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\n Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE BUSCA E AREENSÃO - ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM\n CELULARES E COMPUTADORES APREENDIDOS - NOVA ORDEM JUDICIAL.)\n    STJ - <<HC 530282>>-SE, <<RHC 77232>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"669b31448453e2158c31da7b0a34b5c2a0820ad78bfb7466325a69952d161130","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}