{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13376,"origem":"stj","sha256_origem":"2565878c9576c4dba7919234aa32cf4a1f5c80ae6beeb8cd0964cc08d8b5b95d","registro_original":{"id_fonte":"000824745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730386","numero_registro":"202200787840","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nAFASTAMENTO DA MINORANTE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA\nDROGA APREENDIDA. PRISÃO EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA.\nAUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM EVENTUAL DEDICAÇÃO DO\nPACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SER ELE INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA PARA EXASPERAR\nA PENA-BASE E AFASTAR A MINORANTE.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção,\nreafirmada no julgamento do REsp 1.887.511, de relatoria do Ministro\nJoão Otávio de Noronha, julgado na sessão de 9/6/2021, \"O tráfico\nprivilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda\nnão se encontra mergulhado nessa atividade ilícita,\nindependentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para\nimplementação de política criminal que favoreça o traficante\neventual\".\n2. Para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da\nLei 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é\npreciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos\nsuficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se\ndedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa,\nnão bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido.\n3. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante em região\ndominada por facção criminosa, por si só, não significa que integre\na referida organização criminosa, sendo necessária a indicação de\noutras circunstâncias fáticas idôneas a evidenciar tal\ncircunstância.\n4. Considerada a quantidade da droga para fixar a pena-base acima do\nmínimo legal, a sua utilização para o afastamento da minorante\nconstitui indevido bis in idem.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"191c36794ce632e0f48564bb92067724507f93eec818787417369fb65ea5b2ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}