{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133765,"origem":"stj","sha256_origem":"bee0049ffb5d594523fc9cbbe4e59c0300185095fd34f2187ce3771f887473fd","registro_original":{"id_fonte":"956721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077823","numero_registro":"202600760741","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO\n HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\n REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das\n formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível\n receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em\n vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto\n para a interposição do recurso cabível.\n 2. Por força do art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, a\n competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal\n limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.\n 3. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de\n revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente,\n deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o\n processamento do presente pedido, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que\n se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião\n Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO\n TRANSITADA EM JULGADO)\n    STJ - <<AgRg no HC 713747>>-SP, <<AgRg no HC 749695>>-SP,\n          <<AgRg no HC 805183>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"203761f3287e8061d1b4ce240200c98b8e24f4fd1ff3a13704da434589cca233","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}