{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13377,"origem":"stj","sha256_origem":"42f4af7620c742b6f24c87de3d73ec599dffc13b46b4ae46616492070827de27","registro_original":{"id_fonte":"000824746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731586","numero_registro":"202200856555","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ATUAÇÃO NA\nCONDIÇÃO DE \"MULA\" E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE\nLÍCITA. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nDIREITO À MINORANTE. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA.\n1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP de\nrelatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o\nentendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser\nsopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como\njustificativa para o afastamento da minorante do tráfico\nprivilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras\ncircunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à\natividade criminosa ou à integração a organização criminosa.\n2. A simples condição de \"mula do tráfico\" não tem o condão de\nafastar a incidência da causa especial de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado, podendo, contudo, autorizar a aplicação da\nminorante em patamar aquém do máximo legal.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de\ncomprovação de atividade lícita não constitui fundamento idôneo para\nafastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77844bbefe19e7802f89cfbcfc51de1b5e2d26faa850b94d1a0890d71cc48278","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}