{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133773,"origem":"stj","sha256_origem":"6a209d3cb6e80c076fd3afeb166d5695b740b6511ddd0939ac329af992edcb86","registro_original":{"id_fonte":"956790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1067535","numero_registro":"202600122258","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\n COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. PRESUNÇÃO DE\n INCAPACIDADE ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ADVOGADO\n PARTICULAR.\r1. O indulto é prerrogativa do Presidente da República e\n o Decreto Presidencial concessivo deve ser interpretado\n restritivamente, sob pena de invasão da competência exclusiva\n prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal.\r2. A presunção de\n incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n.\n 12.338/2024 possui natureza relativa, admitindo afastamento quando\n os elementos dos autos evidenciem que o apenado possui condições\n financeiras para reparar o dano.\r3. As instâncias ordinárias\n consignaram que o paciente constituiu advogado particular em todas\n as quatro ações penais e na execução penal, bem como que o quantum\n de dias-multa fixado em cada sentença ultrapassou o mínimo legal\n previsto no art. 49 do Código Penal, circunstâncias que afastam a\n presunção de incapacidade econômica.\r4. Não comprovada a reparação\n do dano nem demonstrada a incapacidade econômica para fazê-lo, o\n paciente não preenche requisito essencial do art. 9º, XV, do Decreto\n n. 12.338/2024, razão pela qual se mantém o indeferimento do\n indulto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça.\r5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade,\n denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\n julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05bfa6fcc1a3598f6fde23627b9611c24ac5652ef907cea27ec4faae727e373a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}