{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133775,"origem":"stj","sha256_origem":"4f4feb6405e40bc6b8ff051c77609ca6eabe1e528f9c7f45d061a3acdabbfe1f","registro_original":{"id_fonte":"956792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1064238","numero_registro":"202505108838","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO\n QUALIFICADA E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESVALORAÇÃO DA\n CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. WRIT\n UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL\n APENAS EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BEM SUBTRAÍDO E RECEPTADO.\n VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTO IDÔNEO. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA.\n PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELA VÍTIMA E RECUPERAÇÃO APENAS\n PARCIAL DO PATRIMÔNIO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CRIME PRATICADO EM VIA\n PÚBLICA E À LUZ DO DIA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTE.\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. REDIMENSIONAMENTO DA\n PENA. REGIME FECHADO MANTIDO.\r1. A jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça não admite o emprego do habeas corpus como\n sucedâneo recursal, salvo quando evidenciado flagrante\n constrangimento ilegal.\r2. No caso, a desvaloração da culpabilidade\n e das consequências do crime foi motivada por elementos concretos,\n consistentes no fato de o bem subtraído e receptado ser veículo\n automotor, circunstância reveladora de maior gravidade concreta da\n conduta, bem como no prejuízo efetivamente suportado pela vítima e\n na recuperação apenas parcial do patrimônio.\r3. É inidônea, contudo,\n a utilização do fundamento de que o crime foi praticado em via\n pública e à luz do dia para negativar, por si só, o vetor das\n circunstâncias do crime, nos termos da jurisprudência desta\n Corte.\r4. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do\n paciente para 20 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, e 46\n dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade,\n conceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos\n Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires\n Brandão.\rNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio\n Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78be56382d8828c7d9672bd690f3cf44e191a5100637568d3f458bf07e558e4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4f4feb6405e40bc6b8ff051c77609ca6eabe1e528f9c7f45d061a3acdabbfe1f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}