# Registro público: TJAM — 40017851920158040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1337754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1337754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 482f40ac4961da946810f3dd790c45583be4ed570a4bd565de8c40ef38c66b5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-05
- **Último ato com data válida:** 2017-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-17** — Apensamento (TPU 135)
> **2015-07-16** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-16** — Segurança (TPU 446)
> **2015-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2015-05-05T17:02:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2015-06-16T14:27:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2017-01-23T12:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2015-06-03T08:15:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2015-06-03T08:23:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2015-06-16T13:33:07.000Z — Segurança (TPU 446)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2015-06-25T15:15:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2015-07-16T13:33:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2015-07-17T12:54:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2017-01-23T12:06:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72115", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10205](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10205)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/482f40ac4961da946810f3dd790c45583be4ed570a4bd565de8c40ef38c66b5b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-16 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-17 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-23 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T20:02:54\.141000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150505150451
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 482f40ac4961da946810f3dd790c45583be4ed570a4bd565de8c40ef38c66b5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 10144791320118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1437547/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJAM — 10087714520128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2774704/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [STJ — 00005665020104058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10205
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJAM — 40035136120168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1430575/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES
- [TJMA — 00002910820118100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10205
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJPA — 00004540320078140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275655/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10205
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA / VARA ÚNICA DE IRITUIA
- [TJMA — 00002874020048100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240971/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10205
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJMA — 00002870420188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227853/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10205
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 482f40ac4961da946810f3dd790c45583be4ed570a4bd565de8c40ef38c66b5b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [REsp 2.160.259 do STJ: prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160259/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento às apelações. II. Razões de decidir 2. Inexiste deficiência de fundamentação quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do percentual dos honorários fixados com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência dos óbices de admissibilidade. III. Dispositivo 6. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955498, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.160.259, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** contas, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0379b0b15f1bb9f7e658f0c22371852961f92028009e5bf92996545f4b50fdaf
- **SHA-256 do registro documental:** 482f40ac4961da946810f3dd790c45583be4ed570a4bd565de8c40ef38c66b5b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2160259%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40017851920158040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/482f40ac4961da946810f3dd790c45583be4ed570a4bd565de8c40ef38c66b5b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 482f40ac4961da946810f3dd790c45583be4ed570a4bd565de8c40ef38c66b5b
- **SHA-256 do comentário:** e496e2452c2b5901385157345966b5fb5d7df5d138bdac494e68d98490ea2912