{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133776,"origem":"stj","sha256_origem":"0cde69fafa4773d1f5a6d8dd0d0213acfb4d326f6608eadc677bd9b07538c946","registro_original":{"id_fonte":"956793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1064928","numero_registro":"202505117940","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO\n AO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO\n ELETRÔNICO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APLICAÇÃO\n DA SÚMULA VINCULANTE 56/STF E DO RE N. 641.320/RS. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA.\n 1. A decisão do Tribunal de origem não indeferiu a\n progressão de regime, ao contrário, confirmou a passagem do paciente\n do regime fechado para o semiaberto, dispensando o exame\n criminológico, de modo que o objeto possível de análise no habeas\n corpus limita-se à revogação da prisão domiciliar com monitoramento\n eletrônico concedida em primeiro grau.\n 2. A jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a\n concessão de prisão domiciliar, cumulada com monitoramento\n eletrônico, para apenados em regime semiaberto quando inexistir vaga\n em estabelecimento prisional compatível, mas condiciona essa medida\n à observância dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal\n no RE n. 641.320/RS, posteriormente sistematizados no REsp n.\n 1.710.674/MG, que preveem, antes da prisão domiciliar, providências\n como a saída antecipada de outro sentenciado e a observância de\n critérios isonômicos.\n 3. No caso concreto, o regime semiaberto\n harmonizado foi concedido de forma automática pelo Juízo da\n execução, apenas em razão da aparente falta de vagas em\n estabelecimento adequado, sem qualquer demonstração de cumprimento\n das etapas e critérios priorizados no sistema progressivo\n (especialmente a verificação de outros apenados já no regime\n semiaberto há mais tempo ou mais próximos da progressão ao regime\n aberto), o que contraria as diretrizes do RE n. 641.320/RS e do REsp\n n. 1.710.674/MG.\n 4. As demais matérias suscitadas no habeas corpus -\n ausência de audiência de custódia, deslocamento para estabelecimento\n prisional em outra comarca e prescrição retroativa em processo\n distinto - não foram submetidas ao exame das instâncias ordinárias,\n razão pela qual não podem ser apreciadas originariamente pelo\n Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 5. A alegada ausência de audiência de custódia e de\n esclarecimento quanto ao local de custódia não está amparada por\n prova pré-constituída idônea nos autos, o que impede o conhecimento\n da pretensão pela via estreita do habeas corpus, que exige\n demonstração documental inequívoca do constrangimento ilegal.\n 6.\n Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade,\n conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a\n ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros\n Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram\n com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.Não participou do julgamento o Sr. Ministro\n Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000056"],"jurisprudencia_citada":"(ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - FALTA DE VAGAS - PERMANÊNCIA EM\n CONDIÇÕES PRISIONAIS MAIS SEVERAS)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1389152>>-RS\n    STF - [[RE 641320]]-RS\n (ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - AUSÊNCIA DE VAGAS - PRISÃO\n DOMICILIAR - CONCESSÃO IMEDIATA)\n    STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)\n    STF - [[RE 641320]]-RS\n (ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - AUSÊNCIA DE VAGAS - PRISÃO\n DOMICILIAR - MONITORAMENTO ELETRÔNICO)\n    STJ - <<HC 383654>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fedcb0d6708f6805f940c525b497b803aeebca453f04f688a0da017bccb2e580","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}