{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133777,"origem":"stj","sha256_origem":"e236c4e9676acffce03332193c115a0d08b3e211d02767c12063a076d458a34d","registro_original":{"id_fonte":"956794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1071153","numero_registro":"202600368829","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.\n PECULATO. DIRIGENTES DE ENTIDADE DO SISTEMA S. FUNCIONÁRIO PÚBLICO\n POR EQUIPARAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI.\r1. O trancamento da ação penal\n por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente\n cabível quando demonstrados de plano, sem necessidade de dilação\n probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos\n de autoria ou materialidade, a ocorrência de causa de extinção da\n punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia.\r2. A atipicidade\n formal que autoriza o trancamento da ação penal exige que o\n comportamento descrito na denúncia não se amolde ao tipo penal\n indicado nem a qualquer outro tipo incriminador, tornando o fato em\n si não criminoso, o que não se verifica na hipótese.\r3. No caso\n concreto, há controvérsia jurídica quanto à aplicação da figura do\n funcionário público por equiparação, prevista no art. 327, § 1º, do\n Código Penal, aos dirigentes de entidades do Sistema S, discussão\n que, por sua natureza controvertida e dependente de exame mais\n aprofundado, não se compatibiliza com o caráter sumário do habeas\n corpus para fins de trancamento da ação penal.\r4. Mesmo que se\n afaste a equiparação a servidor público, subsiste a possibilidade de\n emendatio libelli, com eventual enquadramento da conduta em tipo\n penal subsidiário correspondente (como furto, apropriação indébita\n ou outro delito patrimonial), pois o réu se defende dos fatos\n imputados na denúncia e não da capitulação jurídica conferida.\r5.\n Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade,\n denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\n julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab844792d0d1cd67501fe8f6b00236f84708442c1593fe06ee1389aaf30842d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e236c4e9676acffce03332193c115a0d08b3e211d02767c12063a076d458a34d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}