{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133779,"origem":"stj","sha256_origem":"d652fbd60e614640651fcaf15297f6aad5dba9793dc744abd6fd7347196d230b","registro_original":{"id_fonte":"956796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1038783","numero_registro":"202503728157","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO.\n ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL\n IMPRÓPRIO.\r1. O entendimento do Juízo de primeiro grau, de que\n haveria crime único de latrocínio tentado por suposta lesão a apenas\n um patrimônio, não se harmoniza com a orientação jurisprudencial\n segundo a qual, mesmo quando a tentativa de subtração visa a um\n único patrimônio, a multiplicidade de vítimas, com desígnios\n autônomos quanto à ofensa à vida, conduz ao reconhecimento de\n concurso formal impróprio.\r2. No caso, embora as condutas tenham\n sido praticadas por uma só ação, houve atentado contra duas vidas\n distintas dentro do mesmo veículo, de modo que não se pode concluir\n pela existência de desígnio delitivo único, circunstância que afasta\n a incidência de coisa julgada material e autoriza a\n responsabilização em relação à segunda vítima.\r3. A existência de\n condenação anterior por latrocínio tentado em favor da primeira\n vítima não impede o prosseguimento da nova ação penal relativa à\n segunda vítima, pois não há identidade plena de partes e objeto\n jurídico tutelado, inexistindo bis in idem e revelando-se legítima a\n persecução penal complementar.\r4. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade,\n denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\n julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8807a7b951343bd1cdc0e44f84cb83302d3361d94b3533ec3ba88be4c8b2476b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}