{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13378,"origem":"stj","sha256_origem":"e22211146284d8a66cb5b2694acb8118d23617fad7056c42061c7552b49b42d2","registro_original":{"id_fonte":"000824747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732131","numero_registro":"202200890328","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE. ELEMENTARES DO TIPO.\nAUSÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Se não estiverem aliados a circunstâncias específicas do caso\nconcreto, que demonstrem risco aos pressupostos do art. 312 do CPP,\na quantidade de drogas apreendidas e os indícios de tráfico, por\nconfigurarem elementares do tipo penal, não se prestam a justificar\na custódia cautelar.\n2. Para que a prisão preventiva não se torne medida desproporcional,\ndeve haver indicação de outros fundamentos que denotem a sua\nindispensabilidade, indicação esta não evidenciada no decreto\nprisional.\n3. O decreto prisional possui fundamentação com esteio na quantidade\nda droga apreendida com o paciente, de \"950g (novecentos e\ncinquenta gramas) de maconha, conforme Auto de Apreensão e\nApresentação.\" Embora a quantidade de entorpecentes não seja\ninexpressiva,  a medida de prisão é desproporcional, ainda que se\ntenha apontado que o paciente foi preso enquanto estava respondendo\na outra ação penal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abebc4453b7dff816765f188e340cae6456559fe3118b9d00b891584c11d543b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}