{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133780,"origem":"stj","sha256_origem":"7620107439564e7ee0800b42cf8901c200a61471a651068321a4d6de55988673","registro_original":{"id_fonte":"956797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1069142","numero_registro":"202600230700","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE\n IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL E\n DOMICILIAR. ORDEM PÚBLICA.\n 1. A apreensão inicial de pequenas\n porções de cocaína sobre o balcão do estabelecimento comercial, em\n local de acesso público, legitima o flagrante, independente das\n subsequentes diligências de busca.\n 2. Reconhecida a validade do\n flagrante em razão da apreensão de drogas em local público,\n conclui-se que os policiais militares tinham fundada suspeita da\n ocorrência de crime no imóvel, o que legitima a busca pessoal no\n paciente e a busca no interior da distribuidora de bebidas e do\n quarto anexo, nos termos do art. 244 do CPP e da orientação fixada\n pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280.\n 3. A existência de\n antecedentes específicos por tráfico de drogas, inclusive com\n processo de execução penal em curso em outro Estado e notícia de\n cumprimento de pena por cerca de três anos, aliada ao novo flagrante\n por tráfico, caracteriza risco de reiteração criminosa, apto a\n fundamentar a decretação da prisão preventiva para a garantia da\n ordem pública.\n 4. A posse de arma de fogo e munições associadas ao\n tráfico confere gravidade concreta às circunstâncias das infrações\n penais, de forma que também é motivo idôneo para a decretação da\n prisão preventiva.\n 5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade,\n denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.Não participou do\n julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art310_par5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00244 ART:00310 PAR:00005 INC:00001 ART:00312\n         PAR:00003 INC:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n    STJ - <<AgRg no HC 877528>>-MS, <<AgRg no HC 841043>>-BA,\n          <<AgRg no HC 786760>>-CE, <<AgRg no HC 971661>>-ES\n (PRISÃO PREVENTIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ASSOCIADA AO\n TRÁFICO DE DROGAS - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n    STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 223229>>-MG\n (BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADA SUSPEITA)\n    STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 280","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdeda9a76d1908fba5db3b3471a517b60de6502336f2eb4bd26b04ea9ba3ae92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7620107439564e7ee0800b42cf8901c200a61471a651068321a4d6de55988673","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}