{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133787,"origem":"stj","sha256_origem":"043667607eb3f855396e9c39c79261f9067358a30b4eb4c0f82160a8b72897ca","registro_original":{"id_fonte":"956805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068431","numero_registro":"202600185167","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\n RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPUGNAÇÃO DO MESMO ACÓRDÃO POR MEIO DE RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE. PRINCÍPIO DA\n UNIRRECORRIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOLO\n EVENTUAL. ABRANGÊNCIA DO ART. 180, § 1º, DO CP. AUSÊNCIA DE\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\r1. Não comporta acolhimento o habeas corpus\n impetrado com pretensão de mérito idêntica à deduzida em recurso\n especial interposto contra o mesmo acórdão, por ser inadmissível a\n tramitação concomitante de recurso e writ voltados à impugnação do\n mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da\n unirrecorribilidade. Precedente.\r2. Hipótese em que não há\n ilegalidade na rejeição do pedido de desclassificação da conduta\n para receptação culposa, pois a pretensão demandaria o revolvimento\n do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\r3. As instâncias ordinárias assentaram,\n com base na apreensão, na residência e no estabelecimento comercial\n do paciente, de diversos aparelhos celulares sem nota fiscal, com\n restrição de IMEI e de origem criminosa, que o conjunto probatório\n evidencia a assunção do risco quanto à procedência ilícita dos bens,\n circunstância apta a justificar o reconhecimento do dolo eventual e\n o enquadramento no art. 180, § 1º, do Código Penal, afastando a\n modalidade culposa.\r4. A conclusão adotada harmoniza-se com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a\n receptação qualificada prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal\n abrange o dolo eventual.\r5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade,\n denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\n julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9089d505254ebdd81c3a6af653166b0e5bb4849001e6a40d296a61f51b9d0b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}