{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133789,"origem":"stj","sha256_origem":"3acc67918b83f63e29d9b5a26e17aaaded40d0081ba969726cb92d1a664c0730","registro_original":{"id_fonte":"956933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232652","numero_registro":"202600604240","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E\n FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.\n REVOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DO\n ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS MATÉRIAS. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS\n ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA\n PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RECORRENTE. EXCESSO DE\n PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIMITES DA\n RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. INSTRU ÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA.\n AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA NO TRIBUNAL\n DE ORIGEM. SÚMULA 64/STJ. PARECER ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE\n ILEGALIDADE.\rRecurso em ha beas corpus parcialmente conhecido e,\n nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade,\n conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\rOs Srs.\n Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do julgamento o Sr.\n Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f849e9bb053a4aac9d6f75a60cd88a4cef6cc855a765ff401a4e59a8dcfa108","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}