{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13379,"origem":"stj","sha256_origem":"7886398795d167726524e61a646148ff7fa6bbe989ce0e8d16a2e28b5fa88edf","registro_original":{"id_fonte":"000824748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738125","numero_registro":"202201201037","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO\nDOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. CABIMENTO. PROTEÇÃO À CRIANÇA.\n1. Sendo a paciente mãe de criança de 8 anos de idade, deve ser\naplicada a regra geral de proteção da primeira infância, à mingua de\nfundamentação idônea à mitigação da referida garantia\nconstitucional.\n2. O fato de ter sido a agravada flagrada com 340g de cocaína, 780g\nde maconha e lança perfume, e de que \"os entorpecentes foram\nencontrados na própria residência da paciente\", não constitui\nmotivação específica acerca de situação excepcional relativa à\nprática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seus\nfilhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP, que impeça a\nconcessão de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1bd31bd6cee1a133eb0234fd025b714e940ecde3e144a73d8b7401c9514ff74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}