{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133791,"origem":"stj","sha256_origem":"27203f56ca4100ef6bc4c9fbff2c106005dd719ecaa0348c8351df79e33fcae9","registro_original":{"id_fonte":"956935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"226997","numero_registro":"202504401960","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\n DE RESPONSABILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO\n DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.\r1. A\n independência entre as esferas administrativa, cível (improbidade) e\n penal impede, como regra, que a absolvição em ação de improbidade\n administrativa vincule o juízo criminal.\r2. A denúncia oferecida na\n ação penal atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo\n Penal, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos, suas\n circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação\n jurídica, possibilitando o pleno exercício da defesa e revelando a\n presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que\n afasta a alegação de ausência de justa causa.\r3. O trancamento da\n ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional,\n somente cabível quando demonstradas, de plano e sem necessidade de\n dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios\n mínimos de autoria e materialidade, a incidência de causa extintiva\n da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia, hipóteses não\n configuradas no caso em exame.\r4. Recurso ordinário improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\n julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f61d8b21e2594553a20c8ac5d26b57e18ae97c89de50d580651850ff77a3609","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}