{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133796,"origem":"stj","sha256_origem":"420d6c0da1328943dfc864cd3e39c65a1ee70a7364435675e7e8d5b4aef00940","registro_original":{"id_fonte":"956946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2513586","numero_registro":"202304215290","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE\nIMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. INVIABILIDADE DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA DIFAMAÇÃO OU INJÚRIA. MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE\nOFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Na origem, foi ajuizada queixa-crime que imputou o crime de\ncalúnia ao réu. Houve sentença de absolvição sumária, pois, para a\nconfiguração do delito, é insuficiente a menção a expressões\ngenéricas ou indeterminadas, que não demonstram a imputação de fato\ncriminoso.\n2. Constou do acórdão recorrido que a deficiência da peça\ninviabiliza a desclassificação para outros crimes, pois inexistente\nconteúdo apto a caracterizar ofensa à honra subjetiva ou objetiva.\n3. O Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as\nteses suscitadas na apelação, o que afasta a alegação de violação do\nart. 619 do Código de Processo Penal.\n4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a fixação de\nhonorários advocatícios de ofício, por se tratar de matéria de\nordem pública.\n6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo regimental\npara conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial,\nsendo acompanhado pelo Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nVotaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Og Fernandes,\nSebastião Reis Júnior Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3e2199c6908df561f7f3a0b966e9fe349f143fa719be4c2eec5f32e3b3bee20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"420d6c0da1328943dfc864cd3e39c65a1ee70a7364435675e7e8d5b4aef00940","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}