{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133799,"origem":"stj","sha256_origem":"ac7ad1237437579edf2b926ed608183bdf17e9467a850ff7e0f7249e6deacf2d","registro_original":{"id_fonte":"957258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"884738","numero_registro":"202400057309","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL.\n INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. ORDEM DENEGADA.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça\n do Rio de Janeiro que manteve a medida socioeducativa de internação\n aplicada ao paciente por ato infracional análogo ao crime de roubo,\n questionando a validade do reconhecimento pessoal realizado em\n desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.\n 2. O Tribunal estadual deu parcial provimento à apelação defensiva\n para julgar improcedente a pretensão socioeducativa em relação ao\n ato infracional análogo ao crime de receptação, mantendo os demais\n termos da sentença.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do\n art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal do paciente,\n justificando a concessão do habeas corpus para declarar a nulidade\n do reconhecimento e a consequente absolvição por falta de provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\n adequado, devendo ser utilizado apenas em casos de ilegalidade\n manifesta e evidente, que não demandem incursão no acervo\n probatório.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\n inobservância do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento\n pessoal, desde que corroborado por outras provas colhidas sob o\n crivo do contraditório e da ampla defesa.\n 6. No caso, o reconhecimento do paciente foi corroborado por\n depoimentos detalhados e seguros da vítima e testemunhos dos\n policiais, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Ordem denegada.\n Tese de julgamento:  \"A inobservância do art. 226 do CPP não\n invalida o reconhecimento pessoal se corroborado por outras provas\n colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa\".\n Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, c; CPP, art.\n 226.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 825.996/RJ, Rel. Min.\n Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no\n HC 871.088/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n 29.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Antonio Saldanha Palheiro denegando a ordem, sendo\n acompanhado pelos Sr. s Ministros Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes, por maioria, denegar o habeas corpus, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e\n Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr.\n Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eadb79506a2fc48b83b07b15d82adfef3c8dfe1f6481f9e0918c10bbf68b9bf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}