{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1338,"origem":"stj","sha256_origem":"f434f05c610e8ac8eb47ef7d0253db19275d2ad21db4784f655db3711137abc9","registro_original":{"id_fonte":"000814377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953138","numero_registro":"202102476045","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RANSAÇÃO REALIZADA NA\nAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUSÊNCIA. SEM ESTIPULAÇÃO DO ÔNUS DA\nSUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO\nSTJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E\nPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação\nfor realizada entre as pares antes do pronunciamento judicial\nfixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à\nverba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda\nencontrava-se na esfera da expectativa de direito.\n2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao\npreenchimento dos requisitos para o  reconhecimento  da transação,\nporquanto  demandaria  reexame de provas,  o  que  é  vedado  nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSAÇÃO ANTERIOR A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS -\nVERBA CONTRATUAL - VERBA SUCUMBENCIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1750858>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c7c3c8747134c9e73f169d8da0bafd139452c97a34bb899c2730610e8dcb44a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}