{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133804,"origem":"stj","sha256_origem":"bb29a6c810a0b05f28fde817c132eef13174dad3ce93b73e0e752d5e81c4d0e2","registro_original":{"id_fonte":"957263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964149","numero_registro":"202102956495","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-02-03","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n FRAUDE A LICITAÇÕES. FORO POR PRERROGATIVA E JUIZ NATURAL. USURPAÇÃO\n DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APONTADA NO ACÓRDÃO\n CONCESSIVO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE\n CONSTITUCIONAL.. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC.\n Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\n Ministro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo regimental\n para não conhecer do recurso especial do Ministério Público, sendo\n acompanhado pelos Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes\n e Rogerio Schietti Cruz, por maioria, dar provimento ao agravo\n regimental para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.\n Votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\n Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz. Votou\n vencido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a92255af092c1429c7cba325a6defa9a7f0ddaacb663c3b79e1325c7a2747cad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}