{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13381,"origem":"stj","sha256_origem":"ef3bb61138d1533efb600e0c4cc482812b138681529d63cc0cb2a7557b678a9a","registro_original":{"id_fonte":"000824750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752056","numero_registro":"202201961464","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.\nQUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO.\n1. A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga\napreendida (311 kg de cocaína), elementar do tipo penal, não é\nsuficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a\ndemonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se\ndedique à prática criminosa.\n2. Sem embargo de a quantidade de droga apreendida ser expressiva,\nnão se verifica nenhum outro elemento no caso concreto que\njustifique a prisão, o que evidencia a ausência de fundamentos\nválidos para o decreto prisional.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66bb6887a486f0a8db6212b889f2bfc4c6adc7114ebe907303b686e565252c94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}