# Registro público: STJ — 1966462 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-13 - **Publicação:** 2022-09-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13382/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13382.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 043e5223834b36f9609e3a1a634cee196359bc885035e7093bb36148ec45db0b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000824751 - **Número de registro na fonte:** 202103393966 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM FURTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na compreensão firmada pela jurisprudência, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que, conforme a denúncia, o acusado subtraiu "2 (dois) sacos de carvão, com 10 kg cada, marca RM, de propriedade do estabelecimento comercial Churrascaria Rancho Gaúcho". A defesa argumenta que "o prejuízo patrimonial foi de cerca de R$ 80,00 reais", enquanto a vítima, em juízo, alegou que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 250,00. - **Item 3 (texto oficial):** Em razão da ausência do laudo de avaliação da res furtiva, da divergência entre as afirmações da defesa e da vítima acerca do valor real do bem furtado, bem como por ter sido o delito praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP), não há como reconhecer a mínima ofensividade da conduta. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM FURTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Na compreensão firmada pela jurisprudência, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese em que, conforme a denúncia, o acusado subtraiu "2 (dois) sacos de carvão, com 10 kg cada, marca RM, de propriedade do estabelecimento comercial Churrascaria Rancho Gaúcho". A defesa argumenta que "o prejuízo patrimonial foi de cerca de R$ 80,00 reais", enquanto a vítima, em juízo, alegou que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 250,00. 3. Em razão da ausência do laudo de avaliação da res furtiva, da divergência entre as afirmações da defesa e da vítima acerca do valor real do bem furtado, bem como por ter sido o delito praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP), não há como reconhecer a mínima ofensividade da conduta. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - PEQUENO VALOR - NÃO COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) STJ - <>-PE, <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00155 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art155_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2089587](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50575/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 2183558](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103981/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2039803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34499/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA