{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133822,"origem":"stj","sha256_origem":"efbde886bc5b54adbc3d863c885be3480e72f13db749cf490d62a9dea95fc26f","registro_original":{"id_fonte":"957342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876279","numero_registro":"202304479934","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Guarda\n civil municipal. Policiamento ostensivo. Busca pessoal fundada em\n suspeita. Provas lícitas. Juízo de retratação. Agravo regimental\n provido.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pelo\n Ministério Público estadual contra decisão monocrática que concedeu\n ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas\n mediante busca pessoal realizada por guardas civis municipais,\n cassar o acórdão e a sentença condenatória e absolver o paciente em\n ação penal por tráfico de drogas.\n 2. Fato relevante. Paciente\n condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à\n pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e\n 583 dias-multa, em razão da apreensão de 29,2 g de maconha, 106,9 g\n de cocaína e 23,3 g de crack.\n 3. Decisões anteriores. A Sexta Turma,\n inicialmente, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a\n concessão da ordem por entender ilegal a atuação da guarda civil\n municipal e a busca pessoal. Interposto recurso extraordinário pelo\n Ministério Público, a Vice-Presidência desta Corte, à vista da tese\n fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 608.588 (Tema 656),\n identificou possível desconformidade do acórdão com o precedente\n vinculante e, com fundamento no art. 1.030, II e III, do CPC,\n determinou o retorno dos autos à Turma de origem para juízo de\n retratação.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em\n discussão: (i) saber se, à luz do Tema 656 do STF (RE n. 608.588), é\n lícita a atuação da guarda civil municipal em policiamento ostensivo\n e em abordagem de suspeitos, independentemente da demonstração de\n relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços e\n instalações municipais; e (ii) saber se, no caso concreto, os\n elementos fáticos apontados (local conhecido por tráfico de drogas,\n fuga do paciente ao avistar a equipe e tentativa de se desfazer de\n objeto) caracterizam fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, §\n 2º, e 244 do CPP, a justificar a busca pessoal e a consequente\n validade das provas e de suas derivações.\n III. Razões de decidir\n 5.\n A Turma reconhece que o acórdão anteriormente proferido divergiu da\n tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 608.588 (Tema\n 656), segundo a qual é constitucional o exercício, pelas guardas\n municipais, de ações de segurança urbana, inclusive policiamento\n ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais\n órgãos de segurança pública e excluída a atividade de polícia\n judiciária.\n 6. Com base na orientação vinculante do STF, a Turma\n afasta a exigência de demonstração de relação clara, direta e\n imediata com a proteção do patrimônio municipal como condição de\n legitimidade da atuação da guarda civil municipal em policiamento\n ostensivo e em abordagens de suspeitos.\n 7. As instâncias ordinárias\n descreveram que os guardas civis municipais, em patrulhamento de\n rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, avistaram o\n paciente, que correu ao notar a presença da equipe e tentou se\n desvencilhar de algo, circunstâncias que geraram fundada suspeita\n acerca da prática de ilícito.\n 8. Tais elementos objetivos - local\n notoriamente utilizado para tráfico de drogas, fuga do abordado ao\n avistar a equipe e tentativa de se desfazer de objeto - atendem ao\n standard de justa causa exigido pelo art. 244 do CPP, em consonância\n com a jurisprudência desta Corte, revelando urgência e necessidade\n da diligência e tornando regular a busca pessoal.\n 9. Reconhecida a\n licitude da atuação da guarda civil municipal e da busca pessoal,\n reputam-se válidas as provas diretamente obtidas (apreensão de\n porção de entorpecente e quantia em dinheiro com o paciente) e as\n provas delas derivadas (apreensão das demais porções de drogas em\n imóvel abandonado por indicação do próprio condenado), não havendo\n nulidade a justificar a absolvição em habeas corpus.\n 10. Em juízo de\n retratação, e, ausente flagrante ilegalidade nas decisões das\n instâncias ordinárias, impõe-se a desconstituição do acórdão que\n havia concedido a ordem, com a consequente manutenção do acórdão\n impugnado e da sentença condenatória na ação penal de origem.\n IV.\n Dispositivo e tese\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\n provido, em juízo de retratação, para desconstituir o acórdão\n anterior e denegar a ordem de habeas corpus, reconhecendo a licitude\n das provas obtidas mediante busca pessoal realizada por guardas\n civis municipais e de suas derivações, mantendo-se o acórdão\n impugnado e a sentença condenatória na Ação Penal n.\n 1500522-94.2023.8.26.0535.\n Tese de julgamento:\n 1. A atuação das\n guardas municipais em ações de segurança urbana, inclusive em\n policiamento ostensivo e comunitário, é constitucional e não se\n limita a hipóteses de proteção imediata de bens, serviços e\n instalações municipais, observadas as balizas fixadas pelo Tema 656\n do STF.\n 2. A presença de indivíduo em local conhecido como ponto de\n venda de drogas, aliada à fuga ao avistar a equipe de guardas civis\n municipais e à tentativa de se desfazer de objeto, configura fundada\n suspeita apta a justificar a realização de busca pessoal nos termos\n do art. 244 do CPP.\n 3. Reconhecida a licitude da busca pessoal\n realizada por guardas civis municipais, são válidas as provas\n diretamente obtidas e as delas derivadas, não sendo cabível a\n absolvição em habeas corpus fundada em alegada nulidade\n probatória.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129, VII;\n CF/1988, art. 144, § 8º; CPC, art. 1.030, II e III; CPP, arts. 240,\n § 2º, e 244; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.\n Jurisprudência\n relevante citada: STF, RE 608.588/SP (Tema 656), Tribunal Pleno, j.\n 20.02.2025; STJ, AgRg no HC 916.704/SP, Sexta Turma, j. 27.08.2025;\n STJ, AgRg no AREsp 2.428.540/SP, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ,\n RHC 158.580/BA, Sexta Turma.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, dar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires\n Brandão.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio\n Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - POLICIAMENTO OSTENSIVO - CONSTITUCIONALIDADE)\n    STJ - <<AgRg no HC 916704>>-SP\n    STF - [[RE 608588]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 656)\n (GUARDA MUNICIPAL - BUSCA PESSOAL - POLICIAMENTO OSTENSIVO - TRÁFICO\n DE DROGAS - FUGA AO AVISTAR A GUARDA - FUNDADAS SUSPEITA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2428540>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71d82f61f8df229fafcd2fbed36e1f966d7d0dee77151abf55e6269558b49a90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"efbde886bc5b54adbc3d863c885be3480e72f13db749cf490d62a9dea95fc26f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}