{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133828,"origem":"stj","sha256_origem":"c74eef6e6569e0f7ac1516868d218fcfb559414169da1b9c875f5d33d1f00828","registro_original":{"id_fonte":"957377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1049745","numero_registro":"202504331300","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\n REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. DUPLA TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DECISÃO\n DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO\n PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO HABEAS\n CORPUS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.\n 1. Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, os\n embargos de declaração opostos com nítido propósito de conferir\n efeitos infringentes ao julgado, ausente vício a ser reconhecido,\n devem ser recebidos como agravo regimental.\n 2. A superveniência de sentença condenatória prolatada pelo Tribunal\n do Júri torna prejudicada a arguição de nulidade supostamente\n ocorrida na fase de pronúncia, porquanto o julgamento popular\n constitui novo título judicial que substitui e exaure a função\n jurisdicional da decisão de pronúncia, devendo ser respeitada a\n soberania dos veredictos consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da\n Constituição Federal.\n 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso\n provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37e2d0b088460066bc9d2d511f32aeafef28281229ff77c4083db69d9a27a7ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c74eef6e6569e0f7ac1516868d218fcfb559414169da1b9c875f5d33d1f00828","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}