{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133830,"origem":"stj","sha256_origem":"e079831db2bf4a8d2cb1ce34c74ffff094d834593c4def8ace0d116c6e99ccfd","registro_original":{"id_fonte":"957391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1037034","numero_registro":"202503634547","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.\n ESTELIONATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE\n DE CONHECIMENTO E ANÁLISE DO PRESENTE WRIT. RETROATIVIDADE DA LEI\n N. 13.964/2019. APLICAÇÃO AO CASO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO\n PELO OFENDIDO. REPRESENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. ARREPENDIMENTO\n POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE.  REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO.\n 1. O Agravo em Recurso Especial n. 2.935.855/ES não foi conhecido,\n inexistindo, portanto, exame de mérito do referido recurso, de\n maneira que não se verifica qualquer impedimento ao conhecimento e à\n análise do presente writ.\n 2. A aplicação da retroatividade da Lei n. 13.964/2019 ao caso\n concreto não conduz à nulidade da sentença quando a representação do\n ofendido pode ser depreendida do boletim de ocorrência já constante\n dos autos.\n 3. A tese de arrependimento posterior foi afastada pelo acórdão\n estadual por inexistência de voluntariedade, conclusão cujo reexame\n demanda  revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.\n 4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc26046064c3aa1710505162ec8295dbe4913a8dca6313bf0b91367956f61dd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e079831db2bf4a8d2cb1ce34c74ffff094d834593c4def8ace0d116c6e99ccfd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}