{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133835,"origem":"stj","sha256_origem":"780e73bb3e28355c7a74bca4a1b78ffd3804625ff51c97a48210bb6f11d04926","registro_original":{"id_fonte":"957655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214678","numero_registro":"202501592106","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA. REVALORAÇÃO\n JURÍDICA DA MOLDURA FÁTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO\n SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. A revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no\n acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda\n apenas o reexame do acervo fático-probatório.\n 2. No caso, a moldura fática firmada nas instâncias ordinárias é\n incontroversa e revela a prática de atos libidinosos mediante grave\n ameaça e violência, com imposição de toques íntimos e intimidação\n sucessiva, apta a caracterizar o delito previsto no art. 213, § 1º,\n do Código Penal, devendo ser restabelecida a sentença condenatória.\n 3. A palavra da vítima, especialmente relevante nos crimes contra a\n liberdade sexual, encontra robusta corroboração em imagens de\n câmeras de segurança e testemunhos idôneos, não se mostrando\n possível a desclassificação para o art. 215-A do Código Penal.\n 4. Precedentes desta Corte Superior reconhecem a incidência de\n violência ou grave ameaça em hipóteses análogas, de atitudes\n intimidatórias, e a especial relevância do depoimento da vítima\n (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.920.539/SP, relator Ministro\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/9/2025, DJe de\n 16/9/2025; AgRg no HC n. 953.176/PE, relator Ministro Sebastião Reis\n Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJe de 10/3/2025).\n 5. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por maioria,\n dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Og\n Fernandes.\n Votaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Sebastião\n Reis Júnior.\n Votaram com o Sr. Ministro OG FERNANDES os Srs. Ministros Antonio\n Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5595c04f3e1a980fcb68a442c0a247c76d700e2e68f6501de5e257dc530c915c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"780e73bb3e28355c7a74bca4a1b78ffd3804625ff51c97a48210bb6f11d04926","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}