{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133849,"origem":"stj","sha256_origem":"a742fd8e2ac186606b6267081a9ff713ecb9472c4006ef2b2ee01d3bd9ced55d","registro_original":{"id_fonte":"957875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132581","numero_registro":"202401052489","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.\n ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADOS. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL.\n ITER CRIMINIS. PRÁTICA DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. PRESTAÇÃO\n PECUNIÁRIA. PRIORIDADE DA VÍTIMA. REPARAÇÃO MÍNIMA. DEDUÇÃO.\n 1. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis\n percorrido. Quanto mais próximo da consumação, menor a diminuição.\n No caso, o acórdão reconheceu que o réu praticou todos os atos\n executórios, razão pela qual a redução de 1/3 é idônea.\n 2. A prestação pecuniária possui finalidade reparatória e deve\n observar a ordem de preferência do art. 45, § 1º, do CP,\n destinando-se prioritariamente à vítima, quando determinada. É p\n ossível a dedução do valor pago a esse título do montante fixado\n para reparação mínima dos danos (art. 387, IV, do CPP), quando\n coincidentes beneficiário e vítima, segundo entendimento pacificado\n do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a vítima é conhecida;\n assim, a prestação pecuniária deve ser a ela destinada.\n 3. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, dar\n parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art45_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00045 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TENTATIVA - FRAÇÃO APLICÁVEL - PROXMIDADE - CONSUMAÇÃO DO CRIME)\n    STJ - <<AgRg no REsp 2160058>>-RN, <<HC 823523>>-SP\n (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FINALIDADE REPARATÓRIA - PRIORIDADE DA\n VÍTIMA - DEDUÇÃO NA REPARAÇÃO CIVIL)\n    STJ - <<REsp 1882059>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c1add58382a96102eb337b148cf727901c1363cfc4f17a326c6001d432cabfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}