{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133853,"origem":"stj","sha256_origem":"1b02e3f7480c932597ab32a439b1b0da32e66068cd9a61d9565ace0a614863b0","registro_original":{"id_fonte":"958020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991587","numero_registro":"202501052987","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ADMISSIBILIDADE DO WRIT.\n AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE IMPUGNAÇÕES NESTA CORTE. ENTENDIMENTO\n DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONEXO NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO\n AJUIZADA A POSTERIORI. IDENTIDADE DE TESES. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN\n PEJUS. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE NÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL\n PROVIDO.\n 1. No julgamento do HC n. 482.549/SP (DJ-e de 2/4/2020), a Terceira\n Seção fixou importantes balizas a fim de racionalizar o sistema\n recursal com o uso concomitante do habeas corpus.\n 2. Os objetivos do debate realizado naquela oportunidade visavam\n orientar a advocacia militante neste Tribunal a contribuir com a\n preservação da funcionalidade do sistema de justiça criminal e a se\n conscientizar que a opção pelo recurso especial ou pelo habeas\n corpus, substitutivo desse, é legítima e tem importante ressonância\n na estratégia adotada pela defesa, com os ônus e bônus inerentes a\n toda escolha.\n 3. Realizada a escolha pela via recursal extraordinária (lato\n sensu), e caso não conhecido o recurso especial, a defesa não pode\n ser penalizada a ponto de inviabilizar o enfrentamento das supostas\n ilegalidades por meio do uso do remédio constitucional, desde que\n impetrado a tempo e modo.\n 4. Com efeito, não caracteriza concomitância de impugnações\n dirigidas a esta Corte se, após proferida decisão de não\n conhecimento do RESp ou do ARESp e julgados pela Turma os recursos\n internos eventualmente apresentados, a parte optar por ajuizar\n habeas corpus, antes do trânsito em julgado da condenação. Vale\n dizer: depois de exaurida a jurisdição em âmbito especial, o habeas\n corpus pode ser considerado substitutivo, de modo a permitir que as\n questões recorridas sejam apreciadas como supostas ilegalidades na\n ação mandamental.\n 5. Retirar a possibilidade do uso do HC, nessa hipótese, é impor às\n defesas o caminho exclusivo do recurso especial, cujo eventual não\n conhecimento poderá acarretar o trânsito em julgado de situações\n ilegais que mereceriam análise mais vertical desta Corte, em\n atendimento à sua competência constitucional.\n 6. No caso, verifico que: a) a impetração tem as mesmas teses do\n feito conexo, ARESp n. 2.268.916/PE, não conhecido por aplicação da\n Súmula n. 182 do STJ e b) este writ foi ajuizado antes do trânsito\n em julgado final da condenação.\n 7.  Constata-se flagrante ilegalidade no ato coator: a sentença\n aumentou  a pena-base ao considerar negativamente apenas as\n consequências do crime de sonegação fiscal, e o Tribunal, ao julgar\n apelação exclusiva da defesa, acrescentou mais uma vetorial do art.\n 59 do CP como desfavorável, agravando indiretamente a situação do\n réu. Está configurada a reformatio in pejus, diante da inclusão de\n circunstância judicial não reconhecida na sentença.\n 8. A confissão parcial do réu, mencionada no acórdão estadual para o\n esclarecimento dos fatos e que contribuiu para a formação do\n convencimento judicial, impõe o reconhecimento da atenuante genérica\n prevista do art. 65, III, \"d\", do CP.\n 9. Agravo regimental provido para conhecer do habeas corpus e\n conceder a ordem, a fim de ajustar a dosimetria da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo\n regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes e\n Sebastião Reis Júnior, por maioria, dar provimento ao agravo\n regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti\n Cruz, que lavrará o acórdão.\n Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros\n Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. Vencido o Sr. Ministro Antonio\n Saldanha Palheiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3fca58483f08842a9040ecd1d77989f7f91fe37578d3a515ca1273ec405cab7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b02e3f7480c932597ab32a439b1b0da32e66068cd9a61d9565ace0a614863b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}