{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133872,"origem":"stj","sha256_origem":"b0fb2923bd6ddfb9b52de5f60eca639f5e7720e4e8b1eaf2549cf885b5d2374a","registro_original":{"id_fonte":"958353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3060210","numero_registro":"202503734710","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182 E\n 83/STJ. ESCLARECIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE\n SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental, mantendo o não conhecimento do\n agravo em recurso especial ante a incidência das Súmulas 182 e\n 83/STJ. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise\n da suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade.\n II. Questão em discussão\n 2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado foi\n omisso ou contraditório ao (i) não distinguir se a aplicação da\n Súmula 182/STJ decorreu de ausência total ou de insuficiência\n qualitativa da impugnação e (ii) não enfrentar especificamente a\n tese de inaplicabilidade dos óbices sumulares.\n III. Razões de decidir\n 3. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração\n destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar\n contradição ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do\n mérito.\n 4. Para fins de admissibilidade recursal, a impugnação genérica ou\n insuficiente é juridicamente equiparada à ausência de impugnação,\n atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.\n 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível,\n exigindo que o agravante infirme, de maneira específica e\n pormenorizada, todos os fundamentos nela contidos.\n 6. A mera abertura de tópico formal sobre a Súmula 83/STJ, sem a\n demonstração de distinção (distinguishing) ou de superação da\n jurisprudência dominante (overruling), revela-se inidônea para\n superar o óbice.\n 7. Constatada a necessidade de esclarecimento quanto à natureza da\n deficiência recursal, acolhem-se os embargos apenas para integrar a\n fundamentação, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes,\n mantendo-se o juízo de inadmissibilidade.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Embargos de declaração acolhidos parcilamente, sem efeitos\n infringentes, apenas para fins de integração e esclarecimento da\n fundamentação do acórdão embargado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\n Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"276c32e504350f0d7757875b06f0d0fa680f4c69891368c1042429f31d695be8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0fb2923bd6ddfb9b52de5f60eca639f5e7720e4e8b1eaf2549cf885b5d2374a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}