{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133875,"origem":"stj","sha256_origem":"c3fafda736d4d6cca609ee3809b4fdc14349c4b983b863ca7d0d4cd2a0d62fe2","registro_original":{"id_fonte":"958530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1069332","numero_registro":"202600249875","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. EXCESSO DE PRAZO\n E PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS NÃO ANALISADOS PELA ORIGEM. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS QUE É CABÍVEL APENAS QUANDO CONCEDIDO O PEDIDO NO\n MESMO PROCESSO. ART. 580 DO CPP. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL. MEDIDA\n EXCEPCIONAL. QUEIXA-CRIME QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMUNIDADE\n PROFISSIONAL DO ADVOGADO ADSTRITA AOS CRIMES DE INJÚRIA, SENDO VEDADOS OS\n EXCESSOS. DOLO ESPECÍFICO. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE\n DE RECONHECIMENTO NESTA VIA.\n 1. Os pedidos de reconhecimento de excesso de prazo e de \"extensão dos efeitos\"\n não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta\n Corte Superior sob pena de supressão de instância, razão pela qual o habeas\n corpus somente pode ser conhecido em parte.\n 2. Ainda que superado o óbice processual, o pedido de \"extensão dos efeitos\" não\n se mostra inteligível e, aparentemente, busca a extensão de decisões proferidas\n em outras ações, sem atender aos requisitos do art. 580 do Código de Processo\n Penal, que exige, entre outros, identidade fático-processual e situação de\n coautoria.\n 3. O trancamento de inquérito ou ação penal por meio de habeas corpus constitui\n medida excepcional, somente cabível quando demonstradas, de plano, a atipicidade\n da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de\n justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos de autoria ou\n materialidade, o que não se verifica na espécie.\n 4. A queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,\n pois descreve de forma clara e objetiva os fatos reputados criminosos, suas\n circunstâncias e a qualificação dos querelados, permitindo o pleno exercício da\n ampla defesa, inexistindo inépcia ou ausência de justa causa evidente a\n autorizar o trancamento da ação penal privada.\n 5. A imunidade profissional do advogado, prevista no art. 133 da Constituição\n Federal e no art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, é tradicionalmente\n compreendida como adstrita aos crimes de injúria e difamação, não se projetando\n de forma automática para afastar, de plano, a persecução penal por outras\n figuras típicas ou para impedir a apuração de eventuais excessos no exercício da\n defesa.\n 6. Mesmo em relação ao crime de injúria, a imunidade profissional não configura\n salvo-conduto para a prática de ilícitos penais, devendo eventuais excessos ser\n apurados na via própria, o que impõe o prosseguimento da investigação e da ação\n penal.\n 7. A aferição da existência ou não de dolo específico nos crimes contra a honra,\n bem como da efetiva intenção dos pacientes ao proferirem ou reproduzirem as\n declarações questionadas, demanda instrução probatória e análise aprofundada do\n conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com a cognição sumária\n própria do habeas corpus.\n 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus\n e, nessa parte, denegar a ordem , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro C arlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e297eca6f092c8c60522d0e44e2de488ca4af70392592770f63c4aa1dcabb797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3fafda736d4d6cca609ee3809b4fdc14349c4b983b863ca7d0d4cd2a0d62fe2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}