{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133877,"origem":"stj","sha256_origem":"a0cc45afdd23f846e69906b69e9034fb3bd3dca27e7154a5465e732df2c95fcd","registro_original":{"id_fonte":"958534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214678","numero_registro":"202501592106","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n ESTUPRO QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA MOLDURA FÁTICA.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n PROVIDO.\n 1. A revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão\n recorrido não encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda apenas o reexame do\n acervo fático-probatório.\n 2. No caso, a moldura fática firmada nas instâncias ordinárias é incontroversa e\n revela a prática de atos libidinosos mediante grave ameaça e violência, com\n imposição de toques íntimos e intimidação sucessiva, apta a caracterizar o\n delito previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal, devendo ser restabelecida a\n sentença condenatória.\n 3. A palavra da vítima, especialmente relevante nos crimes contra a liberdade\n sexual, encontra robusta corroborac a o em imagens de câmeras de segurança e\n testemunhos idôneos, não se mostrando possível a desclassificação para o art.\n 215-A do Código Penal.\n 4. Precedentes desta Corte Superior reconhecem a incidência de violência ou\n grave ameaça em hipóteses análogas, de atitudes intimidatórias, e a especial\n relevância do depoimento da vítima (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n.\n 2.920.539/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n 9/9/2025, DJe de 16/9/2025; AgRg no HC n. 953.176/PE, relator Ministro Sebastião\n Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJe de 10/3/2025).\n 5. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 09/04/2026 a 15/04/2026, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Og Fernandes.\n Votou vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\n Votaram com o Sr. Ministro OG FERNANDES os Srs. Ministros Antonio Saldanha\n Palheiro, Carlos Pires Brandão e Sebastião Reis Júnior.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a769da1ccfba00c8d189b7bb01bef155af40d1288cb3e98466b313fac616ce88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a0cc45afdd23f846e69906b69e9034fb3bd3dca27e7154a5465e732df2c95fcd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}