{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133879,"origem":"stj","sha256_origem":"202bbbcf20be6c713fd57b85d64b98e5965010963ad769b8b8c82939a9e296ad","registro_original":{"id_fonte":"958536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1069172","numero_registro":"202600233313","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO\n SUBSTITUTIVO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPOSTO PROTAGONISMO DA MAGISTRADA NO\n INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE\n NA VIA ELEITA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO PELO\n TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068/STF.\n 1. Está solidificado o entendimento desta Corte acerca da inadmissibilidade do\n habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, sendo cabível,\n excepcionalmente, apenas diante de flagrante ilegalidade, hipótese não\n verificada na espécie.\n 2. A alegação de nulidade da audiência de instrução, em razão do suposto\n protagonismo da Magistrada no interrogatório do corréu, foi examinada\n fundamentadamente pelo Tribunal de origem, que, após análise do registro\n audiovisual e da transcrição do ato, concluiu que a atuação da juíza\n restringiu-se ao comando regular da audiência, com indagações pontuais e\n pertinentes destinadas a tornar compreensíveis as declarações de interrogado com\n séria limitação comunicativa, sem qualquer indução de respostas ou prejuízo à\n defesa.\n 3. A desconstituição das conclusões assentadas nas instâncias ordinárias\n demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência\n incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.\n 4. A nulidade no processo penal somente pode ser reconhecida quando demonstrado\n prejuízo efetivo, cabendo à defesa indicar, concretamente, de que forma a\n renovação do ato processual beneficiaria o paciente. Precedentes.\n 5. A superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna\n prejudicada, em regra, a arguição de nulidade supostamente ocorrida na fase de\n pronúncia. Precedentes.\n 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068\n da repercussão geral), firmou a tese de que a soberania dos veredictos do\n Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo\n de jurados, independentemente do total da pena aplicada, tratando-se de prisão\n imposta por força de lei, despida de efeito suspensivo nos termos do art. 482, §\n 4º, do CPP.\n 7. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"296f1c72dcba44e392cf6513b568c6ffc53f8bca7e59a3bc609e3b27c3723877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"202bbbcf20be6c713fd57b85d64b98e5965010963ad769b8b8c82939a9e296ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}